Justiça

STF imprime 1° derrota no governo Bolsonaro e manda retomar Conselhos de Gestão


12/06/2019



O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quarta-feira, 12, para suspender a validade de parte do decreto de Jair Bolsonaro que extinguiu os conselhos da administração pública. Seis dos 11 ministros votaram para derrubar a medida que baniu parte dos conselhos, comissões, fóruns e outras denominações de colegiados da administração pública. Os demais magistrados ainda devem manifestar seus votos nesta tarde.

 

Os ministros Marco Aurélio Mello e Alexandre de Moraes votaram pela suspensão de parte do decreto e declararam que a medida não poderia extinguir colegiados formados a partir de lei.Outros quatro ministros votaram contra a totalidade do decreto, impedindo a extinção de todos os conselhos, ainda que não tenham sido criados por lei. Integram esse grupo Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Cármen Lúcia.

 

Ao fim do julgamento, com o voto de todos os ministros, ficará definido se a decisão atingirá todos os 2.593 conselhos administrativos existentes hoje, ou se apenas parte deles.

 

É a primeira vez que o plenário do STF examina a legalidade de um ato de Bolsonaro. Trata-se de uma ação do PT contra trechos o decreto que extinguiu conselhos da administração pública. Na ação, o PT pondera que o texto é pouco específico e, por isso, não se sabe exatamente quais órgãos serão extintos e quais serão mantidos. Segundo o partido, sem esses conselhos, o diálogo com a sociedade civil fica prejudicado.

 

Com informações Brasil 247



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