O procurador da Prefeitura Municipal de João Pessoa, Adelmar Régis, contestou a recomendação do Ministério Público Federal (MPF) de não iniciar a aplicação de recursos federais na obra do Parque Ecológico Sanhauá, projeto turístico que a prefeitura pretende construir na área onde está localizada a comunidade tradicional ribeirinha Porto do Capim, no centro histórico da capital.

O MPF apontou ausência de regularização na cessão da área onde a prefeitura pretende construir o parque turístico, de propriedade da União. Mas segundo Adelmar,  já existe legislação passando a posse da área para a Prefeitura.

“A recomendação  foi fundamentada na suposta ausência de cessão por parte da união para o município da área. Respeitamos, mas divergimos do posicionamento do MPF, tendo em vista que existe a legislação federal, a lei 13.240 de 2015, que ela no seu artigo 15 já transfere aos municípios os logradouros públicos que sejam parcelamento de solo para fins urbanos e que sejam localizados em terrenos de domínio da união”, argumentou o procurador.

Ele continuou, afirmando que “se já existe uma legislação federal transferindo, o município entende que não há necessidade de cessão formal da união”. Segundo Adelmar, já existem pareceres semelhantes pela Advocacia Geral da União (AGU) para casos similares.

Recomendação

O MPF fixou prazo de dez dias, a contar do recebimento das recomendações, para que a PMJP, a CEF e a construtora informem as medidas adotadas para o cumprimento das respectivas recomendações ou as razões para não acatarem as medidas recomendadas. Prefeitura, Caixa e construtora foram informadas que o não acatamento das recomendações poderá dar ensejo ao ajuizamento das ações judiciais cabíveis.

 Por Redação / Portal WSCOM