A presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti, participou na tarde desta segunda-feira (06) da assinatura do Ato Normativo nº 16/2013, que estabelece regras para rateio entre o TJPB, o Tribunal Regional Federal da 15ª Região e o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, referente a valores em conta destinada ao pagamento de precatórios.

O evento foi realizado na sede do TRF, em Recife, onde a desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti foi recebida pelo presidente daquele Tribunal, o desembargador Francisco Wildo Lacerda Dantas, signatário do Ato Normativo. O documento foi assinado também pelo presidente do TRT, desembargador Carlos Coelho de Miranda Freire.

O acordo ocorre em consonância com a Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009, que alterou o artigo 100da Constituição Federal, e acrescentou o artigo 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo Regime Especial de Pagamento de Precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

A desembargadora Fátima Bezerra revelou que na oportunidade foi firmada parceria com o Tribunal Regional Federal, na área de pessoal. A parceira vai permitir a participação de servidores do Poder Judiciário paraibano em um curso de aperfeiçoamento em matérias de precatórios, a ser promovido pelo TRF.

A presidente Fátima Bezerra estava acompanhada do juiz- auxiliar da Presidência do TJPB, Carlos Eduardo Lisboa; da chefe de Gabinete. Cristina Monteiro; e da assessora Ana Cristina Rocha.