Vereador propõe fim da cobrança da Taxa de Iluminação Pública em CG - WSCOM

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Paraíba

15/03/2006


Vereador propõe fim da cobrança

O presidente da Câmara Municipal de Campina Grande, Romero Rodrigues (PSDB), apresentou o projeto de lei nº 034/2006, revogando a Lei nº 4061, de 30 de dezembro de 2002, dispondo sobre a criação da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública de Campina Grande. De acordo com a matéria, os habitantes da cidade não mais pagarão a taxa de iluminação, cobrada da população.

Segundo Romero, a iniciativa tem por base a decisão do Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba que, por unanimidade, julgou inconstitucional a Lei Municipal 031/2002, de João Pessoa, que trata da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (Cosipe).

A ação original – um Mandado de Segurança – é oriunda da 7ª Vara da Fazenda Pública e movida pela Companhia de Tecidos Norte de Minas Gerais (Coteminas), em dezembro de 2004, contra Secretaria de Finanças do Município de João Pessoa.

No entendimento do TJ, a Lei Municipal nada mais é do que uma substituição da Taxa de Iluminação Pública, já considerada ilegal pelos tribunais superiores, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O feito julgado no Pleno foi uma Ação Incidental de Inconstitucionalidade.

“A iluminação pública é um dever do município e não pode ser individualizada, pois é um serviço genérico e universal. Caso contrário, a população teria que pagar outras obrigações das esferas governamentais”, comentou o autor do pedido de vistas, desembargador Manoel Soares Monteiro.

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