Tribunal de Justiça aprova pedido de intervenção estadual em Uiraúna; decreto de - WSCOM

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Paraíba

29/03/2006


Tribunal de Justiça aprova pedido

O Tribunal de Justiça determinou hoje intervenção estadual no município de Uiraúna. A determinação acolheu pedido através de oito representações impetradas por servidores da Prefeitura que não receberam precatórios trabalhistas.

O relator foi o desembargador João Antonio de Moura, presidente do TJ. A decisão vai ser agora comunicada ao governador Cássio Cunha Lima que decretará ou não a intervenção.

A prefeitura de Uiraúna alegou como causa do não pagamento dos precatórios o comprometimento do orçamento municipal. A desculpa não convenceu. E ainda mereceu críticas do desembargador João Antonio de Moura. Ele destacou a ‘a falta de espírito público dos dministradores, que sequer se manifestam mostrando ao Tribunal que tentou um acordo com os credores’.

Ainda na sessão, outros pedidos de intervenção tiveram os julgamentos adiados. O do município de Conceição foi adiado a pedido do advogado da prefeitura. Já o da prefeitura de Bonito de Santa Fé o desembargador Antonio Elias de Queiroga pediu vista dos autos, após o voto do relator, desembargador João Antonio de Moura, favorável à intervenção.

No caso de Bonito de Santa Fé, a soma dos precatórios chega a 1 milhão, 726 mil, 17 reais e 97 centavos. Segundo o advogado da prefeitura, Johnson Abrantes, é absolutamente impossível que a edilidade possa comprometer-se em

pagar a soma, pois a receita líquida não chegaria a 250 mil reais.

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