Tribunal de Contas não acolhe denúncias contra FAC - WSCOM

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Política

28/07/2007


Tribunal de Contas não acolhe



TCE entende legalidade na entrega dos cheques da FAC

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) considerou improcedentes as denuncias contra a Fundação de Ação Comunitária e determinou o arquivamento do processo. No entender do relator do Tribunal, o Governo do Estado tinha respaldo legal para firmar convênio entre a FAC e a Secretaria de Planejamento e Gestão e poderia sim dar auxílio financeiro às famílias necessitadas.

A decisão, tomada no último dia 25, e acontece pouco antes do julgamento de ação semelhante pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Agora a oposição teme que os juízes do TRE possam vir a seguir o mesmo entendimento do TCE.

O Tribunal seguiu parecer do Ministério Público do TCE, segundo o qual “não há, como cogitar a falta de lei para autorizar o Estado a desenvolver ações governamentais voltadas para o combate à pobreza através de programa de transferência de renda. Trata-se de imperativo constitucional legalmente previsto”, entedeu o relator André Carlos Torres Pontes.

Esta defesa atingiria diretamente a acusação contra o governador, seguindo esse raciocínio ficaria comprovado que – ao contrário do que dizem os advogados do PCB, que encabeçam a ação contra o mandato do governador – os programas de assistência social do governo do Estado estão todos baseados na legislação pertinente.

Histórico – Segundo uma das acusações do PCB, faltaria uma Lei específica que autorizasse gastos com auxilio financeiro, entretanto, conforme entendimento do relator do MPE, o Estado editou em 30 de junho de 2004, a Lei 7.611/2004, dispondo sobre a instituição do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, reconhecendo inclusive que a sua regulamentação seguiu-se de maneira assemelhada à legislação federal, quanto à finalidade, captação de recursos e forma de gestão.

Ainda no entendimento do MP, em junho de 2005, o Conselho Gestor do FUNCEP-PB, formado por integrantes do Governo e da Sociedade Civil, foi designado, havendo editado, inclusive, a Resolução n° 01, de 19 de outubro de 2005, para disciplinar a celebração de convênios financiados com recursos do fundo.

Golpe fatal no pedido de cassação

Às vésperas da primeira sessão do Tribunal Regional Eleitoral para leitura de parecer do relator, juiz Carlos Lisboa, na próxima segunda-feira, sobre o pedido de cassação do mandato do governador Cássio Cunha Lima por intermédio de ação do PCB, sob acusação de abuso de poder na distribuição de cheques da FAC, o mundo político acaba de ter acesso a uma decisão bombástica do Tribunal de Contas devendo influir fortemente no processo.

É que o TCE resolveu na última quarta-feira (cujo conteúdo somente foi conhecido a partir de ontem) aprovar parecer de auditor seguindo relatório do promotor André Carlos Torres Pontes em processo que, considera legal a existência de norma amparando o projeto assistencial de FAC (o mesmo da distribuição dos cheques), bem como tem dotação orçamentária.

Leiamos o que diz o parecer do promotor: “não há, como cogitar a falta de lei para autorizar o Estado a desenvolver ações governamentais voltadas para o combate à pobreza através de programa de transferência de renda. Trata-se de imperativo constitucional legalmente previsto”, arguiu o relator André Carlos Torres Pontes.

Sem dificuldades, percebe-se que tal decisão acerta em cheio a tese principal do procurador eleitoral, José Guilherme Ferraz, também reforçando o pedido de cassação do mandato do governador, argumentando que inexistia amparo legal para o programa do FAC.

Ora, como o argumento central do procurador era de que não havia dotação orçamentária nem lei especifica para abrigar o programa, a decisão do TCE derruba de vez a argüição do ministério publico gerando com isso nulidade na abordagem legal que pedia a cassação.

Na prática, significa dizer que, enquanto os advogados da Oposição já cantavam como certa a cassação, o documento agora anexado ao processo principal provoca nova contextualização processual devendo asseverar reforço das teses defendidas pelos advogados do governador alegando legalidade em todos os atos.

Como se sabe, a ação de distribuição de cheques da FAC teve uma decisão anterior importante no encaminhamento do resultado, que foi a conclusão de perícia investigatória, segundo a qual as pessoas beneficiadas pelos cheques não revelaram em juízo interferência do programa em troca de votos.

Agora, com a ultima decisão do TCE, o quadro de consolida de forma fatal para a tese da Oposição, na condição inversa do que passa a existir em termos de projeção dos advogados do Governo – nesse caso em favor da manutenção do mandato.

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