PT protocola ação no STF contra "AI-5 de Temer"; Fux é o relator - WSCOM

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12/11/2018


PT protocola ação no STF contra “AI-5 de Temer”; Fux é o relator

Foto: autor desconhecido.

O PT protocolou no Supremo Tribunal Federal uma ação para ser declarado inconstitucional o Decreto 9.527/18, assinado por Michel Temer, o qual cria uma “Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil”.

A legenda questiona basicamente a “falta de transparência” que permeia o decreto e também diz haver, com a proposta, “ameaças aos direitos e garantias fundamentais”.

A ação foi distribuída para ser relatada pelo ministro Luiz Fux.

Já apelidado de “AI-5” do governo Temer, o decreto é considerado pelo PT como inconstitucional, conforme o artigo 144 da Constituição Federal. De acordo com a sigla, o decreto “é decorrente da onda autoritária que se instalou no Brasil já antes da eleição do ultradireitista  Jair Bolsonaro, quando o Estado Democrático de Direito e suas instituições passaram a ser desrespeitadas”.

Na ação, os advogados do partido Alberto Moreira Rodrigues, Eneida Bella Dultra e Sabrina Marques, destacam:

“Em todo o seu desenho textual, é realçada a ausência da transparência de modos e procedimentos a serem adotados para o alcance e uso efetivo das informações obtidas em decorrência das atividades da instância criada.