TJPB suspende artigo que permite afastamento de vereador da Câmara de Santa Rita - WSCOM

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Política

10/05/2018


TJPB suspende artigo que permite afastamento de vereador da Câmara de Santa Rita

Medida cautelar foi requerida pelo TJPB na quarta-feira (9)

Foto: autor desconhecido.

Uma medida cautelar para suspender o dispositivo da Câmara de Santa Rita que permite ao presidente do Legislativo afastar vereador que responde a processo político-administrativo e convocar suplente foi deferida pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), na quarta-feira (9). De acordo com a proposta da Câmara Municipal de Santa Rita acatada pelo TJ, o artigo 299 do Regimento Interno da Casa afronta a Constituição do Estado da Paraíba, sob o argumento que é competência da União definir crimes de responsabilidade.

O artigo 229 do Regimento Interno da Câmara determina que “recebida a denúncia, o presidente da Câmara deverá afastar de suas funções o vereador acusado, convocando o respectivo suplente até o final do julgamento”. O relator da matéria foi o desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior, que foi acompanhado por unanimidade em seu voto, durante a sessão desta quarta-feira (9).

Com os fundamentos do relatório da Câmara, o TJPB requereu a concessão da medida cautelar para suspender a vigência da norma, levando em consideração que ela pode gerar lesão ao direito pessoal e político do vereador, diante da possibilidade de vir a ser afastado temporariamente do exercício do mandato em virtude do artigo.

Em seu voto, o desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior lembrou que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite que os Tribunais de Justiça julguem o controle de constitucionalidade de lei municipal em defesa de Constituição Estadual.

O relator ressaltou, ainda, que a matéria já está consolidada pelo STF, por meio de uma súmula que diz que “a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União”.

G1