TJ nega provimento a recurso de suplente que quer assumir vaga de vereador - WSCOM

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Política

09/08/2005


TJ nega provimento a recurso

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento impetrado pelo suplente de vereador do município de Cabedelo, Fabiano Pereira de Souza. O recurso foi impetrado

contra decisão do Juízo da 3a Vara daquela comarca, que negou liminar a uma Ação Cautelar, onde o agravante tenta assumir uma cadeira de vereador, sob a alegação de que a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sobre a

redução do número de vagas de vereadores nas câmaras municipais é inconstitucional.

O relator do processo, desembargador Júlio Paulo Neto, entendeu que a competência para o julgamento da ação não é do Tribunal de Justiça. “Em outros processos semelhantes a este nós já julgamos que esta competência é da Justiça Eleitoral. Ele próprio admite no processo que foi diplomado como suplente. Por este motivo nego provimento”, argumentou o relator do processo.

Outro processo julgado na Câmara diz respeito a uma Apelação Cível movida por José Francisco do Nascimento e que envolve o Instituto dos Servidores Públicos Municipais – Ipesem de Campina Grande.

O relator do processo, desembargador Genésio Gomes Pereira Filho entendeu que o Instituto deve tomar por base para a composição dos vencimentos dos funcionários o salário

mínimo. Em seu voto o magistrado observou que em muitos dos casos o salário só é atingido com a soma das vantagens. “Na verdade o salário mínimo deve ser tomado como base”, reforçou o relator, que teve seu voto acatado por

seus pares.

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