TJ mantém multa contra ex-gestor pela contratação de advogado - WSCOM

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Paraíba

27/04/2011


Ex-gestor da STTrans é multado pelo TJ

Justiça

Foto: autor desconhecido.

Os membros da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça negaram, por unanimidade, agravo interno impetrado por Fernando José Marques de Andrade e Donato Henriques da Silva, e mantiveram a decisão que aumentou o valor da multa aplicada a cada um para 40% do valor total pago em contrato de advocacia firmado com a Superintendência de Transportes e Trânsito de João Pessoa (STTrans), entre agosto de 2003 e 2004. No primeiro grau, foi constatada a contratação irregular de advogado particular.

Conforme o processo, Fernando José Marques de Andrade, na época, superintendente da STTrans, alegou que a contratação de serviços advocatícios não exige licitação. Sustentou que “o procedimento é incompatível com a atividade advocatícia, por ferir princípios éticos e disciplinares”.

O desembargador-relator, ao proferir seu voto, citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afirmando que é ilícita a contratação direta de advogado particular quando estes serviços não tiverem caráter excepcional, ou não forem de notória especialidade. O ex-superintendente confessou, em inquirição feita pelo Ministério Público, que o advogado Donato da Silva não fazia uma trabalho específico, configurando-se, inclusive, ato de improbidade administrativa.

O desembargador reiterou ainda, que o valor fixado na multa foi suficiente, apesar de contestado, por ter sido estabelecida em percentual baseado em jurisprudência do próprio Tribunal de Justiça, com precedentes do STJ. A decisão está disponível no Agravo Interno nos autos da Apelação Cível nº 200.2004.030641-3/001.

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