TJ determina que motoristas com multas de trânsito não podem ser impedidos de re - WSCOM

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Economia & Negócios

24/03/2006


TJ determina que motoristas com

Motoristas com ocorrências de infrações de trânsito não podem ser impedidos de fazer a renovação do licenciamento de veículos. A decisão foi tomada esta semana pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça em julgamento de quatro apelações impetradas por proprietários de veículos que tiveram as renovações impedidas pelo Departamento Estadual de Trânsito, onde tinham pendências com multas.

A decisão vale para infrações registradas no Departamento Detran e também a Superintendência de Transportes do Município (Sttrans) e Polícia Rodoviária Federal.

O desembargador Manoel Soares Monteiro, relator de um dos processos, disse que já existe um entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que a cobrança de multa só poderá ser feita com o cumprimento do princípio constitucional, que preceitua a necessidade de dupla notificação do infrator para legitimar a imposição da penalidade de trânsito.

“É ilegal condicionar o deferimento da licença anual de veículo ao pagamento de multas, da qual o infrator não fora condicionado, conforme os termos do Código de Trânsito Brasileiro”, disse o desembargador. Ele destacou que o art. 282, do CTB, diz que aplicada a penalidade será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegura a ciência da imposição da penalidade.

Neste mesmo entendimento, o juiz convocado Leandro dos Santos, relator de outras três ações, disse que a renovação do automóvel não traduz risco de lesão as finanças públicas. “O valor da multa poderá ser objeto de ação própria”, disse o magistrado.

Os proprietários alegaram ainda que não foram notificados das infrações imputadas, só vindo a tomar conhecimento quando tentaram fazer a renovação.

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