TCU multa Aguinaldo Ribeiro em R$ 15 mil por irregularidades em convênios - WSCOM

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Política

21/05/2008


TCU multa Aguinaldo Ribeiro em

O Tribunal de Contas da União (TCU) multou em R$ 15 mil Aguinaldo Velloso Borges Ribeiro e em R$ 12 mil José Otávio Targino de Araújo, respectivamente, ex-secretário e ex-coordenador de produção da Secretaria de Agricultura, Irrigação e Abastecimento da Paraíba.

Ambos foram multados por falhas na prestação de contas dos recursos repassados por convênio pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). A verba era destinada à implantação do Sistema Unificado de Atenção à Saúde Animal e Vegetal na Paraíba.

O tribunal constatou que o objetivo do convênio foi cumprido, mas identificou irregularidades como dispensa indevida de licitação e pagamento antecipado de serviços.

O voto do relator:

Tratam os autos de tomada de contas especial instaurada em razão da não aprovação da prestação de contas do Convênio SUSAV/MA/SEAG/PB 001/2000, o qual tinha por objeto a implantação do Sistema Unificado de Atenção à Saúde Animal e Vegetal na Paraíba.

De início, verifico que não restou comprovada a existência de débito, uma vez que o Plano de Trabalho previa a realização de 100.000 cadastramentos e as informações constantes em meio magnético, encaminhadas pelo atual Coordenador Estadual de Defesa Agropecuária, indicam o cumprimento desse objeto.

Ademais, embora não mantidos em conta específica, a unidade técnica foi bem sucedida em identificar as diversas movimentações dos recursos antes do pagamento à contratada, o que permite o estabelecimento do nexo entre os recursos repassados e os comprovantes de despesas apresentados.

Entretanto, como apontado nos pareceres precedentes, permaneceram não elididas diversas falhas imputadas ao sr. Aguinaldo Velloso Borges Ribeiro, ex-Secretário Estadual de Agricultura, Irrigação e Abastecimento e ao sr. José Otávio Targino de Araújo, então Coordenador de Produção da referida secretaria.

Em relação ao primeiro responsável, a primeira irregularidade é caracterizada pelo descumprimento do art. 20 da IN/STN 01/97, o qual preconiza que os recursos repassados mediante convênios devem ser mantidos em conta específica. Tal conduta, além de dificultar a análise da movimentação dos recursos, impossibilitou verificar os valores porventura auferidos com aplicação financeira, tendo em vista a movimentação de recursos oriundos de diversas fontes na mesma conta bancária.

Igualmente, não teve êxito o gestor em justificar as indevidas dispensas de licitação, com fulcro no art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/93, para a contratação do Centro de Desenvolvimento e Capacitação da Paraíba – Cenpa, no valor de R$ 538.000,00 e da Sociedade de Promoção do Desenvolvimento Social – Cienal, no valor de R$ 144.535,00.

Isso porque, embora o surto de febre aftosa configurasse uma situação emergencial, as ações objeto dessas contratações (cadastramento de imóveis e cursos de capacitação) faziam parte de um programa de médio prazo para a erradicação da doença, sendo que ações de controle do surto, essas sim caracterizadas pela urgência, já estavam sendo implementadas.

Destaco ainda que, ao contrário do alegado pelo responsável, consta dos comprovantes de pagamentos que as dispensas foram efetivadas com fulcro no art. 24, II, da Lei 8.666/93 (compras e serviços até R$ 8.000,00), o que torna, ante os valores aqui envolvidos, mais improvável aceitar como lícitas essas dispensas de licitação. (fls. 28 e 115, v.p.)

A contratação sem licitação da empresa Intermed Comércio Ltda., com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93, também não foi justificada, pois o valor da contratação – R$ 25.485,65 – excedeu em muito ao limite máximo previsto no referido dispositivo legal. (fls. 94/96, v.p.)

Da mesma forma, os pagamentos antecipados de despesas, sem que fossem tomadas as garantias necessárias, em desacordo com os arts. 62 e 63 da Lei 4.320/64, restaram devidamente configurados. A reprovabilidade da conduta é realçada quando se verifica que foram utilizados atos fraudulentos (falsas declarações da execução dos serviços) para perpetrá-la.

Em relação ao segundo responsável, até porque foi por ele admitido, confirmou-se a sua conduta em atestar falsamente a execução dos serviços com o intuito de viabilizar os pagamentos antecipados.

Cabe assim rejeitar as alegações de defesa de ambos os gestores, nos moldes preconizados pela unidade técnica e pelo Ministério Público junto ao TCU. Ademais, por entender estarem presentes os requisitos previstos no § 6o do art. 202 do RITCU, cabe o julgamento definitivo de mérito desde logo.

Isto posto, entendo que ambos os responsáveis devem ter as suas contas julgadas irregulares, aplicando-se-lhes a multa prevista no art. 58, I, da Lei 8.443/92.

Quanto ao sr. Aguinaldo Velloso Borges Ribeiro, considerando o grau de responsabilidade do cargo que ocupava e o número de irregularidades a ele atribuídas, entendo que a multa deve ser no valor de R$ 15.000,00. Quanto ao sr. José Otávio Targino de Araújo, tendo em conta a gravidade da conduta consistente em prestar declaração falsa, a multa deve ser no valor de R$ 12.000,00.

Diante do exposto, Voto para que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à deliberação deste Colegiado.

Sala das Sessões, em 13 de maio de 2008.

BENJAMIN ZYMLER

Relator

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