TCE: ‘Com decisão do STF, Assembleia não tem base orçamentária para verbas de ga - WSCOM

menu

Política

10/07/2009


TCE: ‘Com decisão do STF,

O presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Nominando Diniz, confirmou que a decisão do Supremo Tribunal Federal deixou a Assembleia Legislativa sem base legal para o pagamento de verbas destinadas à manutenção de gabinetes. “A ação impetrada pelo Governo do Estado no STF atacou não somente a vigência da lei 8.222 de 14 de maio de 2003, mas também a rubrica disposta no Quadro de Detalhamento de Despesas”, disse.

Com a liminar do ministro César Peluzzo, a Mesa Diretora da Assembléia decidiu apresentar proposta de revogação da lei 8.222. O projeto de lei foi aprovado, por unanimidade, em plenário e acabou com a chamada verba de assistência social. O presidente do TCE afirmou que a resolução que trata da verba de gabinete até existe, mas, com a liminar do ministro, “a Assembléia Legislativa da Paraíba não tem mais base legal para efetuar qualquer tipo de pagamento inserido nessa rubrica e isso incluem as verbas de manutenção de gabinete”.

As declarações do presidente do TCE confirmam o entendimento do presidente da Assembléia Legislativa, deputado estadual Arthur Cunha Lima, de que, nesse momento, não há como fazer os repasses das verbas dos 36 gabinetes sem ferir a decisão do STF, em liminar do ministro César Peluzzo. “A rubrica que permitiria tais despesas é a mesma onde estavam previstas as chamadas verbas de assistência social”, explicou o conselheiro Nominando Diniz. “A despesa tem como base legal uma resolução da Mesa Diretora, mas não tem mais a base orçamentária”.

Para explicar de forma mais prática esse impasse, criado a partir da ação impetrada pelo Governo do Estado no STF, o presidente do Tribunal de Contas comparou a situação com o que ocorre hoje com os dispositivos da Constituição que prevêem a criação do Tribunal de Contas dos Municípios. “Esse é um exemplo clássico. Tem a lei que cria o TCM, mas não existe base orçamentária que assegure a legalidade de despesas com esse órgão. Quem fizesse esse tipo de despesa, aí sim, estaria cometendo um ato de improbidade administrativa”, disse.

No caso das verbas de manutenção de gabinete, a resolução existe, mas a liminar do STF congelou todos os recursos que estão mesma base orçamentária.

Notícias relacionadas