TC isenta Milton Cabral por desapropriar área no Distrito Industrial de João Pes - WSCOM

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Paraíba

16/03/2006


TC isenta Milton Cabral por

O Tribunal de Contas do Estado sem sessão realizada hoje, dia 15, julgou pela regularidade do Decreto n.º 11.545, publicado no DO de 04.09.1986, do ex-Governador Milton Bezerra Cabral, declarando de utilidade pública uma área de terra na Fazenda “ Engenho Velho” no Distrito Industrial de João Pessoa, destinada a construção de um conjunto habitacional.

A Auditoria e a Procuradoria Especial do TCE haviam se manifestado pela ilegalidade do ato do então Governador, considerando que o Estado havia pago a CAMPEL valor acima do mercado, causando prejuízo ao erário público.

O ex-Governador foi notificado em 25 de maio de 2004 para prestar esclarecimentos sobre a transação e através do advogado Johnson Gonçalves de Abrantes apresentou defesa ressaltando que sua posição no ato foi apenas assinar o decreto declarando a área de interesse público.

Segundo o advogado, no julgamento ocorrido hoje, o Conselheiro Gleryston Holanda de Lucena, Relator do Processo, entendeu que “ em nenhum momento os Auditores do TCE fizeram qualquer restrição ao decreto de utilidade pública assinado pelo ex-Governador (passo inicial para o processo de desapropriação), até porque restou evidenciado o interesse do Estado e a localização adequada e conveniente à expansão do Distrito Industrial e construção de um conjunto habitacional” .

O advogado Johnson Abrantes ressaltou por ocasião da sua defesa perante o pleno do TCE que “ o ex-Governador Milton Cabral não assinou qualquer ordem de serviço, não assinou escritura pública de desapropriação, não autorizou o pagamento da desapropriação não foi o responsável pelo empenhamento e pagamento dos valores avaliados, não subscreveu o laudo de avaliação” .

“ Limitou-se o ex-governador, na condição de chefe do poder executivo, a editar o Decreto n.º 11.545, declarando de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel conhecido por “ Engenho Velho”, no distrito Industrial da Capital ficando a procuradoria Geral do Estado, à época, responsável para promover os demais atos processuais”, disse o advogado.

O processo que foi julgado hoje pelo TCE deu origem a reprovação das contas do ex-Governador Milton Cabral, do período em que exerceu o Governo do Estado, em substituição ao ex-Governador Wilson Braga. O ex-Governador Milton Cabral, em contato com seu advogado, declarou que deverá requerer à Assembléia Legislativa do Estado a reconsideração da decisão anteriormente adotada, fazendo anexar o acórdão do TCE que considerou regularizada as ações do seu Governo, principalmente no que se refere a desapropriação da área do Distrito Industrial, uma das razões da decisão política do Poder Legislativo Estadual.

Acompanharam o voto do Relator, favorável ao procedimento adotado pelo ex-Governador Milton Cabral, os Conselheiros Flávio Sátyro Fernandes, Marcos Ubiratan, Nominando Diniz, Fernando Catão e o Auditor Humberto Silveira Porto. A sessão foi presidida pelo Conselheiro Arnóbio Alves Viana, vice-presidente da Corte, em razão do pedido de licença do Conselheiro José Marques Mariz.

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