STJ defere mandado de segurança e tira Mamanguape de cadastro restritivo - WSCOM

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Paraíba

05/09/2017


Mamanguape sai de cadastro restritivo

VITÓRIA NO STF

Foto: autor desconhecido.

A prefeita de Mamanguape, Maria Eunice (PSB), teve seu mandado de segurança deferido pelo Superior Tribunal Federal (STJ) e o Município terá seu nome liberado das pendências do Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle (Simec) para receber verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Mamanguape foi incluso nos municípios pendentes do Simec, pela não prestação de contas da gestão passada, relativa a construção de duas creches com recursos do FNDE.

O advogado Francisco Ferreira, que representou a prefeita em Brasília, destacou que no parecer, o STJ explicou que “a gestão atual tomou providências para responsabilizar o gestor que deu causa as irregularidades apresentadas”, portanto “não de mostra razoável nem legalmente aceitável a manutenção da municipalidade em cadastros restritivos, porquanto tal medida restringe investimentos na área social”.
 

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