STF rejeita pedido de suspensão de liminar que repartiria ICMS do município do C - WSCOM

menu

Paraíba

07/06/2006


STF rejeita pedido de suspensão

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu nesta quarta-feira o pedido de suspensão de liminar impetrado pelo Município de Alhandra, solicitando o repasse de ICMS ora destinado à cidade do Conde.

O Município de Alhandra alega que a decisão que repassava o ICMS de forma vantajosa ao Conde teria sido impugnada. Ainda argumentou que tem dependência econômica dos recursos do ICMS, e que o Conde não seria afetado por ter receita própria oriunda da situação litoral e turística.

Segundo o parecer do STF, em 2003 o Tribunal de Justiça da Paraíba havia declarado inconstitucional a Lei Estadual 6.999, de 6 de agosto de 2001, que redefinia os limites territoriais do Município do Conde, que, alegando o descumprimento deste julgado, reclamou ao TJ a igual demarcação do Município de Alhandra.

O documento diz ainda que a decisão do TJ acabou por determinar a manutenção das regras de repartição municipal de ICMS, de acordo com a legislação posterior, que havia sido fulminada pelo Plenário do TJ pela ausência de consulta prévia.

“Ressalte-se que a tramitação de Ação Direta de Inconstitucionalidade neste Supremo Tribunal Federal não tem o condão de infirmar os fundamentos da decisão impugnada, que assentaram tão somente o descabimento da via reclamatória e a ilegitimidade de portaria da Secretaria da Receita relativa a cadastro de contribuintes de ICMS baseada em legislação sobre limites municipais declarada inconstitucional desde 2003”, disse Gilmar Mendes, ao justificar a rejeição ao pedido.

Notícias relacionadas