STF forma maioria pelo indulto e Fux pede vista - WSCOM

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Justiça

29/11/2018


STF forma maioria pelo indulto e Fux pede vista

Foto: autor desconhecido.

Por Brasil 247 e Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux pediu vista do julgamento sobre a constitucionalidade do decreto de indulto natalino editado por Michel Temer no ano passado. Antes da suspensão do julgamento, porém, o ministro Celso de Mello pediu para antecipar seu voto para que talvez fosse concluída a votação. Com o decano, foi formada a maioria em favor do indulto.

O julgamento será suspenso com o placar de 6 votos a favor da manutenção do texto integral do decreto, após a conclusão do voto do ministro Celso de Mello. Os ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin votaram contra parte do texto do indulto. Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Gilmar Mendes, assim como Celso de Mello, defenderam a constitucionalidade do decreto.

No voto decisivo, Celso de Mello, decano do STF, afirmou que não há desvio de finalidade do decreto editado por Temer e rechaça a ideia de que o decreto editado por Temer tenha sido o mais generoso da história.

Nesta quarta (28), a Corte começou a julgar, de forma definitiva, a constitucionalidade do decreto de indulto de 2017 a partir de uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Em dezembro do ano passado, durante o recesso de fim de ano, a então presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, atendeu a um pedido da PGR e suspendeu o decreto. Em seguida, Roberto Barroso restabeleceu parte do texto, mas retirando a possibilidade de benefícios para condenados por crimes de corrupção, como apenados na Operação Lava Jato.

O indulto está previsto na Constituição e cabe ao presidente da República assiná-lo com as regras que devem beneficiar anualmente condenados pela Justiça. A medida também foi tomada nos governos anteriores.