Segunda Câmara do TJ julga inconstitucional aumento dos salários de prefeita - WSCOM

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Paraíba

30/08/2005


Segunda Câmara do TJ julga

Um Decreto e a Lei 511/98, aprovada pela Câmara Municipal de Areia, que reajustaram em 140%, em média, os salários da então prefeita Ádria Perazzo Gomes, seu vice-prefeito, Vicente Bernardo Dias, o presidente da Câmara Municipal, Renildes Tavares do Nascimento e de mais 11 vereadores,

além de todo o secretariado, foram considerados inconstitucionais, segundo decisão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em sessão ordinária realizada na manhã desta terça-feira (30).

Os membros da Câmara, por unanimidade, acompanharam o voto do relator, desembargador Antônio Elias de Queiroga, que deu provimento a Apelação Cível movida pelo Ministério Público e reformou a sentença do juiz de primeiro grau, que havia julgado improcedente a Ação Civil Pública do MP.

Com a decisão da Justiça, os beneficiados passarão a receber o último salário pago à classe em 1996 e terão que devolver aos cofres públicos toda a diferença salarial do período, acrescida de juros de mora no percentual de 1%.

“Tanto o decreto, quanto lei, não têm nenhum amparo legal e sua inconstitucionalidade é evidente”, disse o desembargador Antônio Elias de Queiroga.

Consta nos autos que em outubro de 1996, a pretexto de atualizarem a remuneração da prefeita, do vice, dos vereadores e secretários, a Mesa Diretora da Câmara de Areia elevou os subsídios de toda a classe política da

cidade. A prefeita, que ganhava pouco mais de R$ 2.000, passou a receber em torno de R$ 6.000. O vice passou para R$ 3.000.

Consta nos autos que a sanção da Lei Municipal 511/98 garantiu ainda uma poupança de R$ 40 mil para A prefeita e R$ 20 mil para o vice. O Ministério Público caracterizou o ato como “abusivo e imoral e disse que ele fere a Constituição Federal e decisões do próprio Tribunal de Justiça, além de não respeitar os princípios da legalidade, moralidade, mpessoalidade, publicidade e eficiência.”

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