Reforma Trabalhista não garantirá mais empregos no País, diz procurador do MPT - WSCOM

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17/03/2018


Reforma Trabalhista não garantirá mais empregos no País, diz procurador do MPT

Ele falou ainda sobre a dificuldade maior que o trabalhador terá de acesso à Justiça trabalhista

Foto: autor desconhecido.

Terceirização sem limites, jornada intermitente ou contrato zero hora, tarifação do dano extrapatrimonial, restrições amplas ao acesso à justiça gratuita, violação de tratados internacionais de Direitos Humanos. Esses estão entre os pontos negativos da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) e foram apresentados pelo procurador-chefe do MPT na Paraíba, Carlos Eduardo de Azevedo Lima, durante o Seminário Direito do Trabalho, promovido pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait).

Para o procurador-chefe, a reforma trabalhista não vai garantir incremento no número de empregos no País. “O que haverá é a substituição de empregos protegidos e de qualidade por formas precárias de trabalho, além do aumento das desigualdades sociais com diminuição das oportunidades e consequente crescimento da pobreza”, afirmou Carlos Eduardo de Azevedo Lima.

Jornada intermitente

Além da terceirização, o procurador falou sobre jornada intermitente ou contrato zero hora. “A jornada intermitente não assegura o salário mínimo mensal; não prevê um número mínimo de horas nem o horário a trabalhar no mês. O trabalhador não pode programar sua vida nem as suas atividades. O patrão pode avisar que precisará dos seus serviços até três dias antes e se o trabalhador faltar, ele pagará multa ao empregador. Ou seja, o trabalhador pode chegar ao final do mês devendo ao empregador”, acrescentou.

Tarifação do dano extrapatrimonial

Para o procurador-chefe do MPT-PB, a tarifação do dano extrapatrimonial é de “flagrante inconstitucionalidade, pois não permite a reparação integral do dano, sendo de se destacar também que considera o valor da vida da vítima do dano a partir de sua remuneração, e ainda assim valendo apenas para a área trabalhista, já que esta tarifação não existe em nenhum outro segmento jurídico, até porque o STF já reconheceu há muitos anos a sua inconstitucionalidade. A vida do trabalhador vale menos?”, indagou Carlos Eduardo.

Mais dificuldade de acesso à justiça gratuita

Ele falou ainda sobre a dificuldade maior que o trabalhador terá de acesso à Justiça trabalhista. “O trabalhador pagará honorários periciais e advocatícios mesmo na hipótese de ser beneficiário da Justiça gratuita, o que também se mostra praticamente inviabilizado pelo texto da reforma trabalhista”, pontuou Carlos Eduardo.

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