Recurso de Cássio pode retornar ao TSE; defesa aguarda análise de cautelar - WSCOM

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Política

01/04/2011


Recurso de Cássio pode retornar ao TSE

NOVIDADE

Foto: autor desconhecido.

Mesmo após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter decidido a nulidade da Lei Complementar 135/2010 (Ficha Limpa) para as eleições 2010, o recurso extraordinário 634250 impetrado pelo ex-governador Cássio Cunha Lima (PSDB) no STF requerendo o direito de posse no Senado Federal, poderá retornar para análise da corte do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A medida não seria nenhuma novidade. Na última quarta-feira (30), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello e Ellen Gracie decidiram devolver ao TSE quatro recursos de ex-candidatos barrados nas eleições de 2010 pela Lei da Ficha Limpa. Entre eles, está o do ex-governador de Roraima, Flamarion Portela (PTC).

De acordo com Luciano Pires, advogado do ex-governador Cássio Cunha Lima, a devolução faz parte do rito processual da Justiça. Ele explica que quando o recurso retorna a instância inferior, no caso o TSE, ele segue com determinação restrita para que os ministros defiram a decisão da corte superior sobre os demais processos.

No entanto, Luciano Pires espera que o ministro relator do recurso do ex-governador no STF, Joaquim Barbosa, acate o pedido de medida cautelar de n° 2772, impetrada pela defesa e determine a posse imediata de Cássio Cunha Lima no Senado Federal, sem a necessidade de nova apreciação no TSE.

Outra medida aguardada pela defesa é o retorno do recurso extraordinário 634250, que no momento ainda está no Ministério Público Federal, para que o ministro Joaquim Barbosa referende de forma monocrática a decisão da corte do STF e determine a posse direta do ex-governador no Senado.

“Apelamos para a sensibilidade do relator, e esperamos que não haja a necessidade de nova apreciação no TSE”, disse Luciano. “Ainda acredito que viveremos no Brasil uma época em que não precisaremos mendigar os direitos assegurados”, concluiu o advogado.

Entenda

Na última quarta-feira (23), por 6 votos a 5, o STF decidiu que a Lei da Ficha Limpa não deveria ter sido aplicada às eleições do ano passado. A norma, que barra a candidatura de políticos condenados por decisões de colegiados, entrou em vigor em junho de 2010.

No julgamento, o plenário autorizou os ministros a decidir os casos de forma individual. Mas, de acordo com o Código de Processo Civil, nesse tipo de recurso, é possível optar por decidir individualmente ou remeter o processo à instância de origem, no caso TSE.

O objetivo da devolução dos processos à Justiça Eleitoral seria garantir que eles sejam decididos uniformemente. Segundo a assessoria do TSE, caberá ao tribunal eleitoral analisar se, com base na decisão do Supremo, os candidatos poderão ser liberados dos efeitos da Lei da Ficha Limpa.

 

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