Projeto de lei prevê participação da sociedade civil no Conselho de Ética da Câm - WSCOM

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Brasil & Mundo

13/03/2006


Projeto de lei prevê participação

Um projeto de lei que propõe mudar a composição do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados com a participação da sociedade civil foi apresentado na última semana pelo deputado federal Antônio Carlos Pannunzio (PSDB-SP). A proposta chega ao debate parlamentar após o plenário da Câmara arquivar os processos que pediam a cassação dos deputados Professor Luizinho (PT-SP) e Roberto Brant (PFL-GO), revertendo a decisão dos processos aprovados pelo Conselho de Ética.

A idéia é que o conselho, composto por 15 deputados, passe a contar com apenas cinco parlamentares e dez representantes de organizações da sociedade civil. Entre elas, o deputado tucano sugere, como exemplos, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Associação Nacional dos Magistrados e Comissão Brasileira de Paz e Justiça.

O deputado justifica a proposta como uma forma de buscar mais transparência e isenção nas decisões. “Ninguém poderia alegar que as decisões do conselho seriam motivadas por lutas dos partidos ou correntes ideológicas”, afirmou Pannunzio em entrevista à Rádio Nacional. Não haveria mudanças na função do órgão. O novo conselho continua com a responsabilidade de emitir parecer pela cassação ou absolvição de deputados após pedido da Mesa Diretora.

Outro ponto positivo na avaliação de Pannunzio é que, por ser formado por maioria de integrantes da sociedade civil, os parlamentares não teriam o constrangimento de julgar uma pessoa com quem muitas vezes tem estreito contato.

Pannunzio disse que ainda é cedo para avaliar a receptividade dos parlamentares ao projeto, mas acredita que deve encontrar apoio. “A maioria [dos deputados] já está percebendo que o Congresso tem que se modernizar também, assim como fizemos com outras instituições”, disse em referência ao controle externo do Judiciário com a criação o Conselho Nacional de Justiça e com o Conselho Nacional do Ministério Público.

O projeto foi apresentado na última quinta-feira (9) e entregue à Mesa da Câmara, que deverá encaminhá-lo às comissões temáticas para ser debatido.

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