Procon-CG autua Spazzio por descumprir Lei da Meia Entrada - WSCOM

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Paraíba

19/05/2008


Procon-CG autua Spazzio por descumprir

A Fiscalização do Procon Municipal em diligência no último sábado, 17, autuou a casa de shows Spazzio pelo descumprimento do Decreto nº 15.246/03, da Lei nº 2002/89 e da Lei nº 10741/03, que asseguram aos estudantes o direito a Meia-Entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer, mediante a apresentação da Carteira de Estudante.

Segundo a Equipe de Fiscais do Órgão, durante a realização do Show Maratona das Antigas, não foi constatada a existência da meia-entrada para estudantes, sendo todos os ingressos vendidos a preço único no valor de R$ 20,00 (Vinte reais).

A denúncia partiu de um consumidor que ao tentar adquirir a Meia-Entrada foi informado que a organização do Show trabalha com ingressos a preço único, o estudante informou também que não foi solicitado o documento de identificação estudantil no ato da compra do ingresso, que o mesmo era vendido a todos indiscriminadamente pelo valor único.

A Empresa tem agora o prazo de 10 dias contados a partir da data do auto de infração, para apresentar a sua defesa junto ao Órgão de Defesa do Consumidor.

A venda de ingressos a preço único em Estádios e casas de Shows deve ser denunciada através do telefone 0800 281 3180 (ligação gratuita) inclusive para celular. As reclamações também podem ser realizadas na sede do Órgão localizada à Rua Afonso Campos, 304, centro ou também através do site: www.proconcg.com.

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