Presidente dos Auditores Fiscais diz que interdição do TJ/PB é atribuição do Ministério do Trabalho - WSCOM

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Paraíba

26/04/2018


Presidente dos Auditores Fiscais diz que interdição do TJ/PB é atribuição do Ministério do Trabalho

Foto: autor desconhecido.

O presidente dos Auditores Fiscais, Einstein Coutinho de Almeida, enviou uma nota oficial à imprensa nesta quinta-feira (26), na qual explica que a interdição do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB), é atribuição do Ministério do Trabalho

Leia na íntegra:

Data vênia, mas a competência constitucional e legal, para a INTERDIÇÃO de empresas e órgãos públicos que não atendam às diretrizes insculpidas na legislação trabalhista é EXCLUSIVA do Ministério do Trabalho, nos termos determinados no art. 161 da CLT(Consolidação das Leis do Trabalho), NR 01(Norma Regulamentadora), art. 13 da Convenção 81 da OIT(Organização Internacional do Trabalho), bem como, art. 21, XXIV, da Carta Magna.

Neste contexto, ressoa equivocada a exposição de noticiário, atribuindo o ato de interdição ao Ministério Público do Trabalho! Reitere-se que, somente, os Auditores Fiscais do Trabalho detém competência constitucional e legal para realizar as vistorias, diligências, perícias e demais atos correlatos ao procedimento de embargo/interdição! Neste diapasão, por consequência, após a realização da Auditoria Fiscal do Trabalho, in loco, caberá PRIMORDIALMENTE e EXCLUSIVAMENTE aos Auditores Fiscais do Trabalho a emissão do laudo determinante da interdição.

O SINAIT/PB também vem esclarecer que a decisão acerca do encerramento da presente interdição do Tribunal de Justiça também é EXCLUSIVIDADE do Ministério do Trabalho! Neste prisma, caberá ao Tribunal de Justiça apresentar suas argumentações e demonstrações de saneamento das irregularidades detectadas, durante a vistoria, unicamente, perante o Ministério do Trabalho!

Por fim, o SINAIT/PB esclarece que é de suma importância a parceria, atualmente, existente entre o Ministério do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho, que sempre colaborou, de forma irrefutável, no respeito às normas de saúde e segurança do trabalhador!

EINSTEIN COUTINHO DE ALMEIDA -Presidente do SINAIT/PB.

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