Prazos do referendo: a partir de hoje, prisões só podem ser feitas em flagrante; - WSCOM

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Paraíba

18/10/2005


Prazos do referendo: a partir

O calendário eleitoral prevê que, a partir de hoje, nenhum eleitor pode ser preso ou detido, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença por crime inafiançável. A proteção está prevista no artigo 236 do Código Eleitoral e passa a valer em função do referendo sobre a comercialização de armas de fogo e munição, que acontece no domingo 23.

Detalhe: a proteção se estende até 48 horas depois do encerramento do referendo.

Hoje também é o último dia para as frentes parlamentares indicarem aos juizes eleitorais, tribunais regionais eleitorais e Tribunal Superior Eleitoral, seus representantes para o comitê de fiscalização, bem como os nomes das pessoas autorizadas a expedir as credenciais para fiscais e delegados.

Propaganda – Na quinta-feira dia 20 termina a propaganda gratuita das frentes parlamentares “Por um Brasil sem Armas” e “Pelo Direito da Legítima Defesa” no rádio e na televisão. Também será o último dia para a realização de debates e de propaganda política mediante comícios ou reuniões públicas.

Ainda no dia 20, o presidente do TSE sorteará, entre os seus membros, os relatores dos seis grupos que receberão todos os recursos e documentos do referendo. Cada relator será responsável por um grupo de Estados. A Paraíba figura no grupo 5 junto com Bahia, Pernambuco e Santa Catarina.

O sábado 22, véspera do referendo, é o último dia para propaganda mediante alto-falantes e amplificadores de som ou para a promoção de carreatas e para distribuição de material de propaganda, inclusive volantes e outros impressos, também conhecida como propaganda corpo-a-corpo.

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