Prazo para pedir seguro DPVat conta a partir da confirmação da invalidez - WSCOM

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Paraíba

16/04/2011


Prazo para DPVat conta da invalidez

Foto: autor desconhecido.

Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu que o prazo de prescrição para pedido de seguro DPVat começa a ser contado a partir da ciência da invalidez do segurado. Na última sessão os integrantes da Câmara reconheceram que, embora o acidente com Wanderberg Mendonça da Silva tenha ocorrido em 2003, sua invalidez só foi aferida, com parecer médico, no dia 10 de agosto de 2007, portanto, data de início do prazo prescricional. A relatoria foi do desembargador José Ricardo Porto, que rejeitou o argumento de prescrição, alegado pela Itaú Seguros S/A.

No Agravo Interno nº 004.2007.000383-7/001, a pretensão da seguradora era modificar a decisão monocrática que rejeitou a prescrição e negou seguimento ao recurso apelatório. Alegou, ainda, a inexistência de invalidez permanente e a inviabilidade de contagem do prazo prescricional do laudo, elaborado cinco anos após a ocorrência do acidente.

O desembargador relator reiterou o entendimento do Juízo de primeiro grau, citando julgados do Superior Tribunal de Justiça. O magistrado ressaltou que a seguradora Itaú não se manifestou, quando intimado, sobre o laudo médico que garantiu, do ponto de vista neurológico, o direito ao segurado de 50% pela lesão ocorrida.

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