PPS entra com ação no Supremo sobre validade da Lei da Ficha Limpa - WSCOM

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Política

20/04/2011


PPS entra com ação pela validade da lei

Ficha Limpa

Foto: autor desconhecido.

O PPS protocolou hoje (19) uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa e sua aplicação nas eleições de 2012.

O partido quer que a norma atinja fatos anteriores à sanção da norma, que ocorreu em junho do ano passado. O PPS alega que as sanções impostas pela lei não são punição, apenas novas regras de elegibilidade que precisam ser seguidas.

O processo foi distribuído ao ministro Luiz Fux. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também está preparando documento semelhante. Segundo a OAB, sua ação deve ficar pronta depois do feriado da Semana Santa.

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