PMDB pede informações ao TRE sobre gastos de Cássio com publicidade; partido diz - WSCOM

menu

Política

20/06/2006


PMDB pede informações ao TRE

O PMDB requereu ao Tribunal Regional Eleitoral informações sobre gastos com publicidade feitos pelo Governo Cássio Cunha Lima. Os peemedebistas suspeitam que, neste ano, a administração tucana tenha desembolsado mais de R$ 25 milhões.

‘Só a Mix faturou mais de R$ 17 milhões em 2005’, acredita o advogado do PMDB, José Ricardo Porto.

O requerimento orienta o TRE a buscar informações junto ao Governo do Estado, entidades que compõem a administração indireta e, ainda, ao Tribunal de Contas.

Os peemedebistas querem conhecer a movimentação dos gastos publicitário não só de 2006. Querem, também, a discriminação – mês a mês – dos investimentos feitos desde 2003.

Planejam provar, com a comparação dos dados, que o governo Cássio Cunha Lima está extrapolando no ano eleitoral.

Mário Porto explica que a legislação eleitoral proíbe o excesso. Os investimentos em publicidade não podem ultrapassar a média dos três últimos anos que antecedem o pleito sob o argumento de que afetaria a igualdade de oportunidades entre os candidatos.

O pedido é extensivo a gastos feitos com empresas e órgãos da administração indireta, entre os quais incluem Cagepa, Detran e Pbgás.

Veja íntegra do requerimento

Excelentíssimo Senhor Desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos – Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba.

“O abuso de poder proveniente de atividades públicas em sua expressão global voltou, no entanto, a expandir-se com tamanha impetuosidade e freqüência, acarretando graves preocupações pela magnitude dos danos à lisura do processo eleitoral, por atingirem o núcleo mesmo da legitimidade concernentes à representação política”. (Ribeiro, Flávia. Abuso de Poder no Direito Eleitoral. 3ª ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2001. p. 70).

PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO – PMDB, com sede na Avenida Duarte da Silveira, nº 751, Centro, João Pessoa – Paraíba, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº 08.913.972/0001-55, representado pelo Presidente da Comissão Executiva Regional, Engenheiro Haroldo Coutinho de Lucena, brasileiro, casado, com endereço na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba, vem respeitosamente aos auspícios de Vossa Excelência, no exercício que lhe é conferido a alínea a, do inciso XXXIV, art. 5º, da Constituição Federal de 1988, expor e requerer o que segue.

I – Considerações iniciais

O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba no desempenho de suas atribuições de controle e fiscalização da execução da Lei Eleitoral em sua circunscrição estadual, tal com lhe é atribuído o art. 30, incisos XVI e XVII, do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65), tem o dever – e assim o faz sempre com muita propriedade – de garantir a isonomia da atuação partidária, assim traduzida, como exemplo, a concretização de atividades que coíbam os possíveis abusos e desvios da máquina pública em proveito de determinadas candidaturas.

Destaca-se, como conseqüência, o respeito à norma restritiva eleitoral das despesas com publicidade dos órgãos públicos estaduais ou das respectivas entidades da administração indireta, em todos os seus níveis (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista), precisamente no art. 73, inciso VII, da Lei nº 9.504/97, in verbis:

“São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas pendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

(…)

VII – realizar, em ano de eleição, antes do prazo fixado no inciso anterior, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos nos três últimos anos que antecedem o pleito ou do último ano imediatamente anterior à eleição”.

O legislador infraconstitucional eleitoral criou por meio da supracitada vedação do art. 73, inciso VII, da Lei nº 9.504/97, influenciado pelo princípio da impessoalidade no qual deve se orientar todas as campanhas publicitárias institucionais (art. 37, §1º, da CF/88), critérios cartesianos e objetivos na limitação dos gastos com publicidade.

A suplica ora endereçada ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba possui esse singelo objetivo: o de obter informações junto ao Governo do Estado da Paraíba, às respectivas entidades que compõem a Administração Indireta e ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, dos gastos com publicidade institucional, bem como a verificação da obediência quantos os parâmetros de despesas definidos em lei.

II – Da legitimação do PMDB para a postulação ora requerida

O Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB possui a prerrogativa institucional de contribuir nas atividades fiscalização e cumprimento do bloco de normas eleitorais. Tanto assim o é que o próprio Código Eleitoral garante aos partidos políticos a legitimidade extraordinária plena na propositura de reclamações e representações eleitorais (art. 96, da Lei nº 9.504/97).

Os partidos políticos têm, tal como a agremiação requerente, o direito de obterem e lhes serem assegurados o pleno acesso às informações públicas e privadas, essenciais para o cumprimento da legislação eleitoral e, como conseqüência, da paridade e igualdade de tratamento de todo o processo eleitoral que se avizinha.

O direito constitucional de petição, dentro da competência da Justiça Eleitoral, desempenha um papel importantíssimo como instrumento de transparência e imparcialidade democrática.

Em uma fase que ainda precede o período das convenções partidárias e da definição de coligações e candidatos, a legitimação extraordinária da ora agremiação requerente se enaltece com mais vigor e certeza, na esteira do pensamento uníssono do Tribunal Superior Eleitoral.

Registre-se, por fim, que idêntico pleito foi formulado, em âmbito nacional ao Tribunal Superior Eleitoral, pelo Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB (agremiação do atual Governador do Estado da Paraíba) e pelo Partido da Frente Liberal – PFL (agremiação que apóia o candidato Cássio da Cunha Lima, tal como é de conhecimento público, a partir da convenção que se realizou no dia 17 do presente mês e ano), o que ratifica, pela simetria e identidade que o caso apresenta, a legitimidade ativa ora suscitada (Vide cópia da Petição nº 1880, Classe 18, TSE, Relator Ministro Carlos Ayres Brito).

III – Das razões para o deferimento do pleito. Restrição da lei eleitoral com gastos públicos com publicidade institucional no ano das eleições. Vedações e restrições objetivas com a finalidade de não comprometer a paridade e a isonomia do pleito eleitoral. Obrigação eleitoral dos órgãos estaduais e dos respectivos atores da Administração Pública indireta.

Como dito alhures, a restrição prevista no art. 73, inciso VII, da Lei nº 9.504/97 é de natureza cogente à Administração Direta e Indireta em todos os níveis (nacional, estadual ou municipal).

Assim, o estabelecimento de limites objetivos do dispêndio financeiro com propaganda eleitoral, não poderá ultrapassar o quanto se gastou no ano imediatamente anterior ao pleito ou o quanto se gastou na média dos últimos três anos.

A Resolução nº 22.158/TSE é ainda mais categórica ao afirmar que dentre os dois critérios que o art. 73, inciso VII, da Lei nº 9.504/97 para a limitação dos gastos com publicidade institucional prevalecerá aquele que for menor (art. 36, inciso VII, da mencionada Resolução do TSE).

Ora, torna-se essencial para que a agremiação requerente e a Justiça Eleitoral possam alcançar os números limítrofes que a legislação eleitoral exige o acesso às informações dos gastos do Estado da Paraíba (Administração Direta e Indireta) com propaganda institucional nos últimos três anos.

Ora, tratando-se de despesas públicas já realizadas ou pelo menos já contratadas, essas informações deverão ser de imediato acesso e de pronta revelação, sem as quais não será possível a fiscalização da Justiça Eleitoral quanto ao fiel cumprimento dos limites objetivos impostos por lei.

Como observa o PSDB nacional ao formular o pleito ao TSE para fins de informações dos gastos federais com publicidade institucional (cópia acostada), “não se trata, deveras, de um segredo guardado a sete chaves ou de uma caixa de pandora que se recomenda manter selada. Bem ao reverso, a informação quanto aos limites de gastos em publicidade institucional e bem assim o valor que já se gastou em cada órgão deve ser revelada às escâncaras não só para deixar transparente a atuação estatal como para viabilizar a fiscalização dos legitimados a reclamar o cumprimento da Lei das Eleições”.

No caso em particular, é fato público e notório que o Estado da Paraíba e suas entidades que compõem a Administração Indireta têm intensificado nos últimos meses suas campanhas de publicidade, em todos os veículos de comunicação social, aqui se destacando aqueles que atingem a maior massa da população: rádio e TV.

Sim, Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, a Administração Pública Estadual vem produzindo uma massificação de sua publicidade em Rádio e TV, diretamente ou por intermédio de suas autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista (leia-se, por exemplo, a CAGEPA).

A intensidade e a freqüência com as quais são veiculadas essas campanhas no meio de comunicação social despertam, por si só, preocupações quando ao cumprimento das normas eleitorais de limitações de gastos públicos nesse setor (mídia e publicidade), o que darão azo, se comprovadas por meio dessas informações ora requeridas, a uma intervenção mais contundente da Justiça Eleitoral, com vistas, inclusive, à reprimenda desse suposto abuso de poder.

Essa inquietação torna-se ainda mais evidente quando o atual Governador do Estado da Paraíba já foi confirmado, por meio da Convenção do PSDB que se realizou no dia 17 do presente mês e ano, como candidato à reeleição.

Por hora, não se trata de dar ensejo a uma investigação eleitoral, o que se daria nos moldes do art. 22 e seguintes, da Lei nº 64/90, mas de tão somente ter acesso às informações quanto aos gastos da Administração Pública Estadual Direta ou Indireta com publicidade institucional.

Essa simples petição de acesso e divulgação e informações (primado constitucional do direito à petição) foi manejada, em outras oportunidades, perante as Cortes Eleitorais, tal como se observa no Acórdão nº 16567-RJ, datado de 05 de maio de 1998, Relator Juiz Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, DOE de 28/05/1998, cuja ementa assim dispõe:

EMENTA: Requer que o PSDB e o Governador do Estado informem a esta Egrégia Corte a média de gastos com publicidade nos anos de 1995, 1996 e 1997.

Na hipótese, aplicação do art. 73, VII, da Lei nº 9.504/97.

Determinam que se oficie ao Governador para que informe os valores gastos nos últimos três anos.

Fixado o prazo de trinta dias para resposta. Decisão unânime.

Trata-se, como se pode observar, de uma medida administrativa de uma singela colheita, a tempo e modo, de dados e informações concretas de gastos públicos com propaganda institucional, tudo no afã de garantir aos partidos políticos e à Justiça Eleitoral o exercício da fiscalização das imposições da Lei Eleitoral aos agentes públicos.

IV – DA POSTULAÇÃO

Diante do exposto, e em conformidade com o inciso VII, do art. 73, da Lei nº 9.504/97 e do inciso VII, do art. 36, da Resolução nº 22.158/TSE, requer o Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB, por seu diretório estadual, que sejam requisitadas as seguintes informações, no prazo de cinco dias, ao Excelentíssimo Senhor Doutor Governador do Estado da Paraíba, precisamente:

a) a relação discriminada, mês a mês, dos gastos com publicidade nos anos de 2003, 2004, 2005 e 2006, efetuados em cada órgão da administração estadual direta e em cada entidade da administração estadual indireta.

b) a relação discriminada do que foi gasto com publicidade no exercício de 2006, até a presente data, em cada órgão da administração estadual e em cada entidade da administração estadual indireta, apontando-se individualmente os destinatários dessas despesas e as agências de publicidade e propaganda para as quais tais valores foram destinados.

Como pedido de informações paralelo, com vistas ao confrontamento dos dados aqui requeridos, que sejam requisitadas as seguintes informações, no prazo de cinco dias, ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, precisamente:

c) a relação discriminada, mês a mês, dos gastos com publicidade nos anos de 2003, 2004, 2005 e 2006, efetuados em cada órgão da administração estadual direta e em cada entidade da administração estadual indireta.

d) a relação discriminada do que foi gasto com publicidade no exercício de 2006, até a presente data, em cada órgão da administração estadual e em cada entidade da administração estadual indireta, apontando-se individualmente os destinatários dessas despesas e as agências de publicidade e propaganda para as quais tais valores foram destinados.

Termos em que P. Deferimento

João Pessoa, 19 de junho de 2006.

José Ricardo Porto

OAB/PB 2.726

Marcelo Weick Pogliese

OAB/PB 11.158