Pleno do TJPB suspende dispositivo de Lei Municipal de Guarabira por vício de iniciativa - WSCOM

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Paraíba

22/11/2018


Pleno do TJPB suspende dispositivo de Lei Municipal de Guarabira por vício de iniciativa

Veto é sobre o parcelamento de débitos do Município com o Instituto de Assistência e Previdência local (IAPM)

Foto: autor desconhecido.

O parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal de Guarabira nº 1.476/2017 – que versa sobre parcelamento de débitos do Município com o Instituto de Assistência e Previdência local (IAPM) – foi suspenso pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão realizada nesta quarta-feira (21). A relatora foi a desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti, que concedeu a liminar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade, por indícios de vício de iniciativa.

A ADI foi movida pelo Município de Guarabira, objetivando, em sede de cautelar, a suspensão provisória do dispositivo, que foi sancionado pela Câmara Municipal de Guarabira: “É vedado qualquer parcelamento ou reparcelamento junto ao Instituto de Previdência e Assistência (IAPM) sem autorização legislativa”. 

A Edilidade alegou que houve veto ao dispositivo questionado, contudo, foi derrubado pela maioria dos vereadores, sendo sancionada a Lei com o artigo viciado. Argumentou, ainda, que Lei Federal nº 9.147/2010, estabeleceu normas gerais sobre o tema, delegando à União a definição de parâmetros, o que foi feito pela Portaria nº 402/2008. Esta última, prevê autorização legislativa apenas para os parcelamentos que ultrapassem sessenta parcelas. 

Ao conceder a liminar, a relatora disse que, num primeiro olhar, o tema diz respeito à previdência social do Município de Guarabira, cuja competência é privativa do Poder Executivo e concorrente com a União, conforme artigo 7º, § 2º, XII, da Constituição Estadual.

“Vislumbra-se, de início, que a iniciativa para a criação de tal diploma legal deveria ter sido do Chefe do Poder Executivo, como dispõe a Carta Política Estadual. Todavia, observa-se que o acréscimo da referida norma foi de iniciativa do vereador Michel Xavier de Lima e não do prefeito de Guarabira”, argumentou a relatora.

A desembargadora disse que existe vício formal de iniciativa na lei, e que isso representa a presença de um dos requisitos para a concessão da medida – fumaça do bom direito. Quanto ao outro requisito, perigo da demora, também afirmou estar presente, visto que os efeitos do dispositivo poderiam causar prejuízos irreparáveis aos cofres públicos. 


Por Redação com informações Assessoria TJPB
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