Plenário do STF suspende julgamento de inquérito contra Armando Abílio acusado d - WSCOM

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Política

03/08/2005


Plenário do STF suspende julgamento

O plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu novamente o julgamento do Inquérito (INQ) 1145 instaurado contra o ex-deputado federal Armando Abílio (PSDB-PB) após o pedido de vista do ministro Carlos Ayres Britto. Atualmente, Abílio que é secretário de Trabalho e Ação Social, no Estado da Paraíba, foi acusado juntamente com outras pessoas, de ter cometido crime de falsidade ideológica, em razão de ter, supostamente, patrocinado fraude no vestibular da Faculdade de Medicina da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), visando aprovação de sua filha, na época menor de idade.

O ministro Gilmar Mendes trouxe o processo de volta à discussão, e entendeu que no caso, não se pode dizer que houve declaração falsa ou diversa daquela que deveria ser respondida, conforme expõe o artigo 299 do Código Penal sobre o crime de falsidade ideológica, já que os próprios candidatos responderam às provas e lançaram eles mesmos as marcações. Para isso, segundo Mendes, os envolvidos tiveram auxílio externo, vedado pelas normas do concurso vestibular, o que invalida suas participações.

Entretanto, de acordo com o ministro, a ajuda de terceiros para resolução das questões, apesar de ser reprovável ética e moralmente pela sociedade, “é ineficaz a gerar crime”, pois não há na legislação penal brasileira norma que sancione a “cola” por meio eletrônico. “Não se está defendendo a legitimidade da conduta e nem mesmo afastando a ocorrência de fraude, mas apenas sustentando que não se pode verificá-la entre os tipos penais em vigor”, afirmou Mendes.

O ministro Joaquim Barbosa também votou pela rejeição da denúncia e, em seguida, pediu vista o ministro Carlos Ayres Britto

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