PGE vai recorrer de decisão que desobriga cartazes sobre discriminação sexual - WSCOM

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Paraíba

27/06/2018


PGE vai recorrer de decisão que desobriga cartazes sobre discriminação sexual

Foto: autor desconhecido.

A Procuradoria Geral do Estado vai recorrer da decisão da A juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Flávia da Costa Lins Cavalcanti, concedeu tutela de urgência, na tarde desta terça-feira (26), determinando que o Estado se abstenha de aplicar qualquer sanção aos autores da Ação de Obrigação de Fazer pela não aplicação das Leis nº 7.309/2003 e nº 10.895/2017.

 

A referida lei obriga os estabelecimentos comerciais e órgãos públicos da Administração Direta e Indireta, sediados no Estado da Paraíba, a afixarem cartazes contendo a seguinte afirmação: “Discriminação por orientação sexual é ilegal e acarreta multa, Lei estadual nº 7.309/2003 e Decreto nº 2760/2006.”.

 

Para o procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, “Esse é o tipo de decisão que não ajuda em nada, só destrói o mínimo de política de tolerância que se busca construir no respeito a adversidade. A Procuradoria Geral do Estado irá recorrer”, afirmou.

Para autores

 

O procurador do Trabalho, Eduardo Varandas, explicou ao ParlamentoPB que a decisão da juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Flávia da Costa Lins Cavalcanti, não abrange todos os estabelecimentos comerciais do Estado, mas apenas aqueles que impetraram ação contra a obrigatoriedade de exibir placas contendo a inscrição: “Discriminação por orientação sexual é ilegal e acarreta multa, Lei estadual nº 7.309/2003 e Decreto nº 2760/2006.”.

“A ação é individual. Alguns estabelecimentos entenderam que tiveram o direito violado por terem que afixar os cartazes e entraram na Justiça. A juíza concedeu uma liminar e esses estabelecimentos, por enquanto, estarão salvaguardados. Ou seja, a lei perdeu a eficácia apenas para aqueles estabelecimentos. Mas não se trata de uma ação de inconstitucionalidade e isso não tira a eficácia da lei”, disse Varandas.

Para ele, em tese, a liminar contraria os princípios da dignidade da pessoa humana e da não discriminação que estão na Constituição Federal e que a lei estadual visa salvaguardar.

Com informações do Blog do Marcos Wéric

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