Para Renan, decisão do Congresso contra verticalização é maior que TSE - WSCOM

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Brasil & Mundo

06/03/2006


Para Renan, decisão do Congresso

O presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), promulgará na quarta-feira a emenda constitucional que acaba com a unificação das coligações partidárias a partir das eleições deste ano e descartou conflito de interesses com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que manteve a chamada “verticalização” alegando que mudanças na legislação não podem ser feitas em ano eleitoral.

O entendimento de Renan, baseado no jurista Paulo Brossard, é que depois da promulgação valerá a mudança realizada pelo Congresso Nacional e não a definição do TSE. “A partir da promulgação, a verticalização acaba. Nós mudamos a Constituição com a maioria do Congresso e espero que não haja conflito entre os poderes”, afirmou Renan a jornalistas nesta segunda-feira.

Renan lamentou que a decisão da maioria dos ministros do TSE tenha sido baseada no princípio da anualidade. Ele lembrou que o Tribunal estabeleceu a unificação das coligações em fevereiro do também ano eleitoral de 2002. “É uma tolice o TSE ter se valido da anualidade”, resumiu o presidente do Congresso.

A avaliação de Renan é que o Supremo Tribunal Federal somente se pronunciará sobre a validade do fim da verticalização caso seja provocado e mesmo assim a Corte fará análise baseada na constitucionalidade da emenda e não sobre princípios da legislação eleitoral. “Não acredito que o Supremo vai partir para o conflito”, disse Renan.

Mesmo com a avaliação baseada em Brossard, outros especialistas em legislação eleitoral têm visão contrária e acreditam que o STF não irá na contramão do Tribunal. “Não acredito que haja impasse nenhum. A regra é essa estabelecida pelo Tribunal. O artigo 16 da Constituição prevê que mudanças na legislação eleitoral só têm validade se ocorrerem até o ano anterior ao pleito”, afirmou o presidente da Comissão de Ética Pública e ex-ministro do TSE, Fernando Neves.

O Tribunal Superior Eleitoral usou como argumento para manter a unificação das coligações eleitorais a garantia da segurança jurídica das regras do jogo eleitoral desse ano. “Não posso frustrar uma norma jurídica consolidada pelo tempo em ano de eleição”, disse o ministro Caputo Bastos.

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