Palestra na FIEP vai abordar a Convalidação e o Futuro dos Incentivos Fiscais - WSCOM

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Paraíba

01/03/2018


Palestra na FIEP vai abordar a Convalidação e o Futuro dos Incentivos Fiscais

No próximo dia 07 de março, às 19h o advogado e mestre em Direito Tributário pela PUC/SP, Erick Macedo vai proferir no auditório da Federação das Indústrias do Estado da Paraíba – FIEP, em Campina Grande, uma palestra sobre o tema “A Lei Complementar 160 – Convalidação e o Futuro dos Incentivos Fiscais”.

O evento gratuito é voltado para empresários e contadores, e vai apresentar os pontos da Lei Complementar 160 sancionada pelo presidente Michel Temer no mês de agosto do ano passado. A Lei trata da convalidação e da prorrogação dos incentivos fiscais concedidos por vários Estados da federação, sem a devida aprovação no Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

O ponto central da LC 160/2017 consiste em autorizar os Estados e o Distrito Federal a deliberarem, via Convênio, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de incentivos fiscais instituídos sem aprovação do CONFAZ, por legislação estadual publicada antes da lei entrar em vigor, e a reinstituição desses incentivos fiscais por legislação estadual que ainda esteja em vigor.

A lei ainda prevê uma série de condicionantes para os estados, especialmente quanto à publicidade dos incentivos fiscais concedidos até a data da referida lei, com o intuito de dar transparência à sociedade, e consequentemente permitir a concessão ou prorrogação por um período de até 15 anos, a depender do setor. A norma prevê também sanções financeiras para os Estados que, no futuro, concederem benefícios fiscais que não estejam respaldados em Convênio.

Informações adicionais podem ser obtidas através do telefone: (83) 2101-5353/5329 ou pelo e-mail: secretariaexecutiva@fiepb.org.br

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