OAB-PE decide ajuizar ação contra pagamento de auxílio-saúde a promotores e procuradores do MPPE - WSCOM

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Brasil & Mundo

27/02/2018


OAB-PE decide ajuizar ação contra pagamento de auxílio-saúde a promotores e procuradores do MPPE

Decisão foi tomada de forma unânime pelo Conselho Pleno da entidade, durante reunião nesta segunda-feira (26)

Foto: autor desconhecido.

O Conselho Pleno da Seccional Pernambuco da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE) decidiu, por unanimidade, ajuizar uma ação judicial contra o pagamento de auxílio-saúde no valor mensal de R$ 500 para promotores e procuradores do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). A votação ocorreu durante uma reunião na noite desta segunda-feira (26).

Segundo o presidente da OAB-PE, Ronnie Duarte, a decisão foi baseada em uma discussão que gira em torno da inconstitucionalidade da lei. “A Constituição prevê a remuneração sob a forma de subsídios para valorizar as carreiras profissionais, mas, em diversos ambientes, passou-se a ter uma perversão dessa lógica. Foram criados ‘penduricalhos’ para garantir uma recomposição inflacionária de perdas experimentadas, o que é inconstitucional”, aponta.

Ainda de acordo com o presidente da OAB-PE, a previsão é de que a ação seja ajuizada na primeira semana de março. “Vivemos hoje um tempo de crise onde a sociedade padece com a perda de emprego. É inaceitável que servidores públicos que se situam no ápice da pirâmide econômica se beneficiem ainda mais devido a medidas como essa”, afirma Duarte.

G1 entrou em contato com a assessoria de comunicação do MPPE para repercutir a decisão da OAB-PE e aguarda retorno.

Entenda o caso

Aprovada por deputados estaduais e promulgada em janeiro de 2018, a lei complementar permite que 425 membros ativos e 156 membros inativos do MPPE recebam R$ 500 por mês referentes ao auxílio-saúde, a partir do mês de março deste ano.

Caso todos os beneficiários recebam esse auxílio, os gastos mensais do MPPE serão de R$ 290.500. Os vencimentos iniciais de um promotor no estado são de R$ 26,1 mil por mês. Os procuradores têm como base salarial R$ 30,4 mil mensais.

Fonte: G1/PE

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