OAB-PB aciona o CNMP contra veto do MPPB a contratação de advogados por inexigibilidade de licitação - WSCOM

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Paraíba

27/02/2018


OAB-PB aciona o CNMP contra veto do MPPB a contratação de advogados por inexigibilidade de licitação

Foto: autor desconhecido.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), Paulo Maia; o presidente da Associação dos Advogados Municipalistas (APAM) e também presidente da Comissão da advocacia da OAB-PB, junto ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, Marcos Aurélio Vilar; e os advogados Josedeo Saraiva de Souza e Severino Medeiros, se reuniram na manhã de dessa segunda-feira (26) na sede do Conselho Federal da OAB (CFOAB), em Brasília, com o Conselheiro Leonardo Aciolly, do Conselho Nacional do Ministério Público, e com o Presidente da Associação Brasileira de Advogados, Esdras Dantas, onde discutiram as questões atinentes às recomendações expedidas pelo Ministério Público Estadual da Paraíba (MPPB) para que os municípios paraibanos não contratem advogados ou escritórios de advocacia pela modalidade de inexigibilidade de licitação.

Na oportunidade, Paulo Maia externou que o fato que vem causando insegurança nas gestões municipais e acarretando solução de continuidade na prestação dos serviços públicos, provocando no público e na sociedade a imagem de criminalização da advocacia. “As entidades estudam a adoção de medidas para reverter o quadro”, comentou o presidente da OAB-PB.

Paulo Maia lembrou ainda que a OAB-PB já vem se posicionando contra a recomendação do MPPB. Neste sentido, foi aprovada pelo Conselho Pleno da Ordem Resolução assegurando a legalidade da possibilidade de contratação de advogados por inexigibilidade de licitação pelas prefeituras paraibanas e o Executivo Estadual.

“Também foi realizada audiência pública, no último mês de janeiro, onde toda a classe se posicionou contra a recomendação do MPPB. Inclusive, as deliberações da audiência foram referendadas pelo Conselho Pleno da OAB-PB”, declarou.

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