Município é condenado por inscrição indevida de pessoa em lista de contemplados com casa popular - WSCOM

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Paraíba

01/08/2018


Município é condenado por inscrição indevida de pessoa em lista de contemplados com casa popular

Silvanete diz que jamais teria sido convocada a comparecer para assinar qualquer documentação na Prefeitura, referente à casa desejada

Foto: autor desconhecido.

O Tribunal de Justiça da Paraíba condenou o Município de São José de Caiana ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 10 mil, à munícipe Silvanete Ferreira de Sousa, bem como determinou a retirada do nome da mesma do Cadastro Nacional de Mutuários (CADMUT) como contemplada com a doação de casa popular, sob pena diária de R$ 500,00 por atraso, até o limite de R$ 10 mil.

De acordo com o relatório, Silvanete Ferreira de Sousa no ano de 2007, fez a inscrição no Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social (PSH), no entanto, jamais teria sido convocada a comparecer para assinar qualquer documentação na Prefeitura, referente à casa desejada.

Então, ela teria resolvido procurar a Caixa Econômica Federal para financiar um imóvel pelo Programa Minha Casa Minha Vida. Entretanto, foi informada, para a sua surpresa, de que seu nome constava como sendo proprietária de um imóvel adquirido pelo PSH, em São José de Caiana, e que, por esse motivo, não poderia obter o crédito imobiliário. O fato levou Silvanete a ingressar na Justiça com uma ação contra a Prefeitura, requerendo a exclusão do seu nome junto ao CADMUT e a reparação por danos morais, o que foi concedido pelo Juízo de 1º Grau.