MPF propõe nove ações de improbidade contra envolvidos na Confraria - WSCOM

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Paraíba

27/07/2007


MPF propõe nove ações de



Ações foram assinadas por grupo de Procuradores da República

Procuradores da República assinaram nove ações de improbidade administrativa contra pessoas físicas e jurídicas acusadas de envolvimento em irregularidades investigadas pela Operação Confraria, que apura convênios e contratos ilegais no Município de João Pessoa utilizando recursos da União.

As ações apontam que, na gestão de Cícero Lucena como prefeito de João Pessoa, teria sido montado um esquema que possibilitara o aproveitamento ilegal de licitações ocorridas no início da década de 90, direcionando a execução de obras para empresas previamente escolhidas, quando deveriam ter sido, tais obras, objeto de licitações próprias. As fraudes em licitações estavam relacionadas à execução de convênios e contratos de repasse para implantação de saneamento, obras de urbanização e serviços de infra-estrutura em vários bairros da capital.

Os fatos foram apurados pelo Ministério Público Federal e Polícia Federal, e as investigações iniciais começaram a partir do recebimento do Relatório de Ação de Controle nº 00190.004543/2003-67, em que, durante uma auditoria da Controladoria Geral da União (CGU), em diversos convênios e contratos de repasse realizados entre a União e a Prefeitura Municipal de João Pessoa, ficou constatado que todos possuíam ilegalidades, dentre as quais fraude à licitação, superfaturamento de valores durante a execução de obras públicas, alterações nos contratos de obras em prejuízo do objeto do convênio, pagamento por serviços não realizados e pagamento em duplicidade de alguns serviços.

As ações do MPF pedem, entre outras coisas, a condenação dos réus nas sanções previstas no artigo 12, incisos I, II e III, da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), dentre elas: a perda da função pública, que acaso exerça no momento da condenação; ressarcimento integral do dano; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de até dez anos (de acordo com a gravidade da conduta de cada réu); pagamento de multas civis; e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. Estas sanções variam de acordo com cada demandado.

Denúncia oferecida

Em agosto de 2006, o MPF denunciou criminalmente 37 pessoas, a partir das investigações iniciadas pela CGU e aprofundadas pela Polícia Federal em inquérito policial. Entre os delitos estão formação de quadrilha, desvio de recursos públicos, emprego irregular de verbas públicas, não prestação de contas e crimes relativos à Lei de Licitações (Lei 8.666/93).

O processo criminal foi remetido ao Supremo Tribunal Federal (STF), tendo em vista que um dos denunciados tem foro privilegiado por prerrogativa de função, pois é de competência do STF o processamento de ações penais contra membros do Congresso Nacional, inclusive para decidir se recebe ou não a denúncia oferecida. Entretanto, nas ações de improbidade administrativa como as propostas agora, por serem ações de natureza cível, a competência é da Justiça Federal de primeira instância do local do dano causado aos cofres públicos federais, ou seja, dos juízes federais em João Pessoa.

Lista dos convênios e contratos

As ações de improbidade ajuizadas pelo MPF cuidam, individualmente, dos convênios e/ou contratos de repasse a seguir listados, sendo que em cada um deles foi identificado dano ao erário público nos seguintes valores:

1- Contrato de Repasse nº 0068740-83/98/MPO/CAIXA

Irregularidades da ordem de: R$ 769.930,17

2- Contrato de Repasse nº 0091965-44/99

Irregularidades da ordem de: R$ 1.288.706,74

3- Convênio nº 1042/00-MI

Irregularidades da ordem de:R$ 4.967.560,25

4- Convênio nº 360/00-MS

Irregularidades da ordem de: R$ 867.231,64

5- Convênio nº 359/00-MS

Irregularidades da ordem de: R$ 3.613.438,82

6- Contrato de Repasse nº 0132872-25/2001

Irregularidades da ordem de: R$ 550.873,42

7- Convênio nº 091/00

Irregularidades da ordem de:R$ 919.014,43

8- Contrato de Repasse nº 0135887-69/2001

Irregularidades da ordem de: R$ 291.140,00

9- Convênio nº 317/98-MI e Contratos de Repasse nº 0114302-49/2000, nº 0102220-03/2000, nº 0106221-09/2000 e nº 0108714-07/2000

Irregularidades da ordem de: R$ 3.088.519,24

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