MPF propõe Ação Civil Pública contra usinas e destilarias da Paraíba - WSCOM

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Paraíba

31/08/2005


MPF propõe Ação Civil Pública

O Ministério Público Federal propôs Ação Cvil Pública na Justiça Federal contra 16 usinas produtoras de açúcar e álcool na Paraíba. O MP quer que as empresas continuem aplicando recursos no Plano de Assistência Social dos trabalhadores das usinas e destilarias. Os repasses foram suspensos desde a extinção do Instituto do Açúcar e do Álcool, que fiscalizava os desembolsos das empresas.

‘A Ação objetiva defender os direitos dos trabalhadores agrícolas e industriais destas empresas no que diz respeito à garantia de assistência médica, hospitalar, farmacêutica e social’, explicou o Ministério Público em nota divulgada esta quarta-feira.

‘Com a extinção do Instituto do Açúcar e do Álcool, a atividade de fiscalização foi transferida ao Ministério da Agricultura, mas na prática, por falta de estrutura, ela não é exercida’, completa a nota do MP.

O Ministério Público apurou que as empresas não estão fazendo as devidas aplicações das verbas referentes ao PAS sob o argumento de que não existe mais a obrigatoriedade das contribuições firmadas pelo Plano devido à extinção do Instituto do Açúcar e do Álcool.

O MP discorda. E pede na ação a tutela antecipada para que a União Federal seja obrigada a promover, dentro de 30 dias, a efetiva fiscalização da aplicação dos recursos do PAS de forma direta ou através de convênio firmado com Governo da Paraíba.

Na ação o MP pede também que as empresas sejam obrigadas a manter contabilidade específica e conta bancária exclusiva para o fim, com comprovação em juízo e perante o Ministério da Agricultura, trimestralmente, das ações desenvolvidas com os recursos arrecadados.

O Ministério Público ainda pediu que as empresas que descumprirem a ação sejam condenadas a pagar valores superiores a R$ 1 milhão por danos morais coletivos e danos materiais.

Veja relação das usinas acionadas pelo MP:

1.Usina Borborema Agro Industrial LTDA

2.Agroval Agroindustrial Vale do Paraíba LTDA

3.Usina Destilaria Japungu

4.Usina Giasa

5.Usina Jacuipe

6.Destilaria Miriri S/A

7.Fazenda Monte Alegre

8.Pampel Empreendimento Agroindústria e Comércio LTDA

9.Caiena – Agro Industrial Santa Helena

10.Usina Santa Maria

11.Usina Santa Rita S/A

12.Companhia Usina São João

13.Agro Industrial Tabu LTDA

14.Usina Tanques S/A

15.Una Agro Industrial LTDA

16.Agroindustrial Xuá

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