MPF alega contratos ilegais no Programa do Leite e dá dez dias para rescisão de - WSCOM

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Paraíba

09/06/2006


MPF alega contratos ilegais no

Os 102 contratos temporários para funções diversas no Programa Leite da Paraíba deverão ser rescindidos, segundo recomendação do Ministério Público Federal (MPF) encaminhada à Fundação de Ação Comunitária (FAC). Segundo o procurador Dulciran Farena, esses contratos (para supervisores, fiscais, padeiros e auxiliares) são ilegais. Foi concedido o prazo de dez dias para o cumprimento da recomendação.

O programa foi instituído mediante convênio com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome com recursos advindos da União Federal e contrapartida estadual da ordem de 20%.

“O aumento do número de beneficiados pelo programa não caracteriza situação excepcional nem tampouco imprevisível, posto que se deu por ação, prevista e planejada, da própria administração estadual, na medida em que esta própria, por ter assinado os convênios que possibilitaram os recursos para a expansão do número de beneficiados, deveria ter se organizado para promover o devido concurso público, reforçar o controle social ou buscar a cessão de outros servidores da administração para as ações do programa”, explica Farena.

Ele acrescentou que as funções de fiscal e supervisor são típicas de Estado e somente podem ser exercidas mediante concurso público. Tais funções seriam, desse modo, incompatíveis com a instabilidade e a precariedade dos contratos temporários.

Mesmo quanto à contratação de padeiros, destaca ainda a recomendação que a distribuição de pão existe desde 1998, não havendo razão alguma para que tais contratações temporárias sejam realizadas agora, sem o devido concurso público.

Caso persista a ilegalidade serão adotadas providências de ordem administrativa e judicial contra a Fundação de Ação Comunitária, seus dirigentes e o estado da Paraíba, dentre as quais o imediato bloqueio da transferência de recursos federais para o Programa Leite da Paraíba.