MP ajuíza ação e cobra convocação de concursados em São José de Piranhas - WSCOM

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Paraíba

01/05/2008


MP ajuíza ação e cobra

O Promotor de Justiça Leonardo Cunha Lima de Oliveira, Substituto da Curadoria do Cidadão e do Patrimônio Público de São José de Piranhas, ingressou com uma ação civil pública com pedido de antecipação liminar contra a Prefeitura, requerendo a suspensão dos contratos administrativos e das contratações celetistas realizados para suprir carência de servidores de vagas disponibilizadas em concurso público realizado há quase um ano. Na ação, o Promotor pediu também a convocação imediata dos candidatos classificados e aprovados no concurso público.

“Inúmeras denúncias chegaram à Promotoria das pessoas se queixando da não convocação dos aprovados e classificados no último concurso municipal, bem como, recebemos reclamações questionando a qualidade e eficiência dos serviços prestados pela administração pública de São José de Piranhas, principalmente no que se refere aos postos de saúde”, explicou Leonardo.

Ele enfatizou que, após diligências e inspeções realizadas “in loco” pelo Ministério Público, foi constatada a veracidade das denúncias, com a presença de diversas pessoas ocupando os cargos disponibilizados no último concurso, por meio de simples contratos temporários de serviços em detrimento dos aprovados e classificados no certame.

O representante do MP verificou a existência de um número demasiado de contratos de prestadores de serviços, evidenciando a necessidade do preenchimento dos cargos, inclusive com a convocação dos aprovados remanescentes das vagas disponibilizadas no edital do concurso.

“Diante dos fatos, restando infrutífera uma solução administrativa, o Ministério Público ingressou com uma ação civil pública com pedido de liminar postulando a suspensão dos referidos contratos administrativos; a abstenção do Poder Público de efetuar novos contratos temporários para preenchimento de vagas dos cargos constantes do edital do concurso; a anulação dos contratos celebrados e das contratações irregulares feitas pela Administração Pública. Pugnou também pela determinação da convocação de todos os candidatos aprovados no último concurso público para provimento dos respectivos cargos, conforme obediência restrita ao critério da ordem de classificação obtida”, observou o Promotor.

O MP requereu ainda que fossem extraídas cópias de toda documentação para a responsabilização penal e pela prática, em tese, de ato de improbidade administrativa do agente público.

A Prefeitura de São José de Piranhas alegou, em sua defesa, a ausência de recursos financeiros para a contratação dos aprovados, a vedação da legislação eleitoral e da lei de responsabilidade fiscal que impedem a nomeação dos aprovados.

“Nós rechaçamos as argumentações levantadas pela Prefeitura, uma vez que postula apenas a substituição dos contratos temporários pela convocação dos aprovados e classificados no último concurso público, não havendo, por conseguinte, aumento das despesas com pessoal, vedada pela lei de responsabilidade fiscal, no período de 180 dias que antecedem a eleição. No mesmo sentido o concurso público em questão foi homologado há mais de seis meses, havendo ressalva expressa que possibilita juridicamente a nomeação dos aprovados”, destacou Leonardo, enfatizando o que está previsto no artigo 73, inciso V, alínea c, da Lei nº 9.504/97.

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