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Justiça

01/05/2019


Marco Aurélio acata liminar do PT em defesa dos conselhos e pede votação urgente do STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, acatou a ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, do Partido dos Trabalhadores (PT), para ser votado no plenário da Corte em caráter de urgência, o decreto do presidente Jair Bolsonaro (PSL) que extingue colegiados da administração pública federal.

De acordo com a oposição, a extinção dos conselhos viola a lei no sentido de assegurar a formulação e implementação de políticas públicas, que demanda participação e fiscalização popular.


Em sua decisão, Aurélio diz: “A edição, pelo Executivo, do ato em jogo revela usurpação de competência do Congresso Nacional, no que versa matéria cuja regulamentação é reservada a lei em sentido formal, relativa à ‘criação e extinção de órgãos da Administração Pública’. Aduz imprópria a supressão, mediante decreto, de colegiados expressamente instituídos por lei em sentido formal, tendo em vista a reserva legal”.



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