Medida provisória do Governo Federal não atende necessidades do produtor nordest - WSCOM

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Brasil & Mundo

12/03/2006


Medida provisória do Governo Federal

As emendas para alterar a Medida Provisória nº 285, que trata de operações de crédito rural oriundos de contratos com Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE, na área da Adene (Agência de Desenvolvimento do Nordeste) devem ser apresentadas ao Congresso Nacional, nesta segunda-feira, 13.

Durante os últimos cinco dias, lideranças do setor rural nordestino discutiram com senadores e deputados federais, em Brasília, a edição destas emendas que serão avaliadas por uma comissão mista, composta de oito senadores e oito deputados federais, passando por uma seleção que resultará no documento substitutivo para a MP 285, que tem um prazo de 20 dias para ser apreciada pelos parlamentares.

O pacote de medidas, publicado na última segunda-feira, 6, pelo Governo Federal, não atende, na opinião do presidente da Federação da Agricultura e Pecuária da Paraíba, Mário Borba, às reais necessidades do produtor rural nordestino.

A Medida Provisória não inclui os contratos com Pesa (Programa Especial de Saneamento de Ativos), Securitização ou FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), apenas as operações com recursos do FNE, cujos financiamentos sejam de até R$ 50 mil. O prazo para parcelamento do saldo devedor dos produtores, determinado pela MP, é de até 06 anos, com a incidência de juros de até 8,75% anuais.

“Em alguns casos, o Banco do Nordeste, por exemplo, está negociando melhor com o produtor que o sugerido pelo texto publicado”, avaliou o presidente da Faepa.

De acordo com Borba, nos últimos 15 anos, já foram publicadas oito medidas provisórias e sete projetos de lei, na tentativa de renegociar as dívidas agrícolas, mas nenhuma solucionou o problema porque não se soluciona a questão das secas sucessivas na região.

“A MP 285 é pior que todas as outras legislações já criadas para solucionar a problemática do endividamento rural. Ao anunciar esta Medida, em detrimento de um Projeto de Lei tão mais abrangente como o PLC 142/05, o Governo decepcionou os seus conterrâneos, numa demonstração clara de que está muito mais ao lado dos banqueiros e paulistas”, destacou.

Conforme informações do Banco do Nordeste, instituição que detém 87% das operações com crédito rural no Nordeste, 75% dos contratos efetuados junto aos diversos tipos de fundos está em atraso. No caso das operações com Securitização e Pesa, a inadimplência entre produtores, com contratos de até R$ 50 mil, é de 81% e 84%, respectivamente.

A questão das secas é, segundo o presidente da Faepa, a principal causa do endividamento rural na região. Segundo ele, dos últimos 16 anos, apenas seis foram efetivamente úteis para as atividades agropecuárias, em decorrência da instabilidade climática representada por oito anos de estiagem na região e por duas inundações, nos anos de 1994 e 2004 que também trouxeram danos à produção rural.

Além da inadimplência proveniente da instabilidade climática do Nordeste, outra dificuldade encontrada pelos produtores no acesso ao crédito rural é a burocracia das entidades financeiras. “São exigidos quase 20 documentos. É preciso apresentar até o comprovante de votação da última eleição da esposa do produtor. Como um agricultor que não tem formação pode preparar essa documentação toda?”, questionou Borba.

Mobilização do Setor Rural

O presidente da Faepa informou ainda que as lideranças do setor estão conclamando os produtores nordestinos para realizar uma manifestação em uma sessão especial na Assembléia Legislativa, com data ainda a confirmar, para demonstrar ao Governo sua indignação com o veto ao Projeto de Lei da Câmara 142/05.

Segundo Mário Borba, os representantes da atividade agropecuária do Nordeste solicitarão ao presidente do Congresso Nacional, o senador alagoano Renan Calheiros, que seja encaminhado um processo de cassação a este veto do Executivo.

PLC 142/05 autoriza a renegociação de débitos procedentes de operações de crédito rural, com todas as fontes de recursos e de todos os agentes financeiros, efetuadas até 31 de dezembro de 2000, na área de atuação da Adene. Segundo a proposição, o prazo de pagamento da dívida renegociada seria de 25 anos, com carência de quatro anos em parcelas iguais e sucessivas. O Projeto prevê ainda, para os produtores que pagarem em dia suas prestações, a concessão de descontos de até 3% sobre o saldo devedor.

“O Governo Federal alega que o Projeto de Lei atende aos interesses dos grandes produtores e engana-se. Na Paraíba, por exemplo, 90% dos produtores dispõem de uma área territorial inferior a 100 hectares. Destes, 70% tem uma propriedade com menos de 20 hectares de extensão”, explicou Mário Borba. Ele lembra que esse conceito de grande é muito relativo e injusto com o produtor rural.

“No comércio e na indústria, por exemplo, micro e pequena empresa deve ter faturamento até R$ 1,2 milhão e tem um projeto tramitando no Congresso elevando esse patamar para R$ 2,4 milhões, enquanto que na agricultura acima de R$ 500 mil já é considerado grande”, atesta o dirigente da Faepa.

Crise da Atividade Agropecuária

Em reunião realizada no último dia 06, pela CNA – Confederação da Agricultura e Pecuária, em Brasília, presidentes de 18 Federações Estaduais da Agricultura e Pecuária do país analisaram a situação do setor agropecuário brasileiro que, segundo Mário Borba, passa por uma grande crise.

A aquisição de insumos, herbicidas e outros expedientes necessários à produção demandam altos investimentos por parte do produtor que tem recorrido às entidades financeiras para realizar financiamentos, cujos juros variam de 18 a 20% ao mês. “Com isso o produtor perde renda e acumula mais dívidas sobre seu orçamento anual, resultando nos altos índices de inadimplência que observamos hoje”, afirmou Borba.

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