Liminar suspende lei que impedia cobrança de ICMS de igrejas e templos - WSCOM

menu

Brasil & Mundo

02/02/2018


Liminar suspende cobrança de ICMS

IGREJAS

Foto: autor desconhecido.

A lei que impedia a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as contas de luz, água, telefone e gás de igrejas e templos religiosos em Rondônia, foi suspensa pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que concedeu medida liminar.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5816, o ministro entendeu que a norma oferece risco orçamentário ao estado.

O governador do Estado de Rondônia, Confúcio Aires Moura, autor da ação, sustenta que a Lei estadual 4.012/2017 afronta o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), segundo o qual a proposição legislativa que crie renúncia de receita deve vir acompanhada de estimativa de seu impacto orçamentário ou financeiro.

Ao não fazê-lo, a norma seria contrária ao interesse público e à regra prevista no ADCT, concernente à responsabilidade fiscal. A decisão proferida pelo ministro Alexandre de Moraes ressalta que a concessão de liminar em ADIs exige a comprovação de perigo de dano irreparável.

No caso em questão, o ministro observou que a norma geradora de renúncia de receita veio desacompanhada das estimativas de reflexos orçamentários e financeiros.

De acordo com a decisão, os favores fiscais devem atender a critérios precisos, entre eles a confirmação de que serão direcionados a fins próprios e diretamente às entidades religiosas, citando precedentes do STF sobre o tema. A liminar foi concedida em 19 de dezembro de 2017, antes do recesso e das férias coletivas dos ministros.


 

Notícias relacionadas