Lei Geral não se resume ao Simples Nacional, destaca Júlio Rafael - WSCOM

menu

Economia & Negócios

26/07/2007


Lei Geral não se resume



Júlio Rafael, superintendente do Sebrae-PB

O superintendente do Sebrae Paraíba, Júlio Rafael, informou que apesar da ênfase dada ao Simples Nacional, sistema tributário diferenciado para as micro e pequenas empresas, a Lei Geral (LG) não se resume à unificação de tributos.

De acordo com ele, a Lei proporciona ao empresariado uma série de benefícios nas áreas de acesso à inovação, justiça, crédito e compras governamentais.

“A Lei dá oportunidade real de um crescimento mais sustentável, com menos burocracia, mais incentivos e menor carga tributária. Como a maioria das leis, ela não é perfeita, apesar de todo o empenho dedicado pelas entidades de classe, instituições como o Sebrae e as próprias empresas, por meio de suas representações. Mas não há notícia no Brasil de outro mecanismo legal capaz de abarcar tantos estímulos à geração e ao fortalecimento dos pequenos negócios. E são eles que geram a maioria dos empregos formais”, disse o superintendente do Sebrae Paraíba.

A Lei Geral é o novo Estatuto Nacional das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), a Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Ela consolida as legislações existentes no País sobre essas empresas, tem abrangência nacional valendo para União, estados, municípios e o Distrito Federal. A partir de agora, são consideradas microempresas as de receita bruta anual de até R$ 240 mil e, pequenas, as de receita superior a R$ 240 mil e inferior a R$ 2,4 milhões. No entanto, apenas para fins de recolhimento de ICMS, a Paraíba adotou o limite de R$ 1,2 para pequenas empresas. No tocante ao pagamento de tributos, o empresário ganhou agilidade e simplificação na coleta de impostos pagos agora em uma única data e por meio de única guia.

Em relação ao Simples Nacional, o prazo de adesão termina na próxima terça-feira, dia 31 de julho, mas ainda há tempo do empresário regularizar sua situação na Receita e aderir ao novo sistema. Apesar das alíquotas para fins de recolhimento de ICMS no Simples Nacional começarem a partir de 1,25%, a Lei Geral faculta aos Estados o aproveitamento de sistemas tributários mais benéficos, a exemplo do que fizeram os Estados da Bahia, Amazonas e Paraná que permaneceram com os benefícios já concedidos.

Notícias relacionadas