Justiça Federal manda derrubar barraca construida ilegalmente na Praia da Penha - WSCOM

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Paraíba

09/08/2005


Justiça Federal manda derrubar barraca

A Justiça Federal deferiu o pedido de liminar proposto pelo MPF determinando que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis(IBAMA) notifique o proprietário de barraca construída irregularmente na praia da Penha e que, no prazo de trinta dias, realize a demolição da mesma.

A decisão se deveu ao fato deque a área em questão é de domínio da União e não há licença dos órgãos de proteção ambiental para a construção.

O Ibama havia instaurado um Procedimento Administrativo e ajuizado uma ação civil pública contra o proprietário do referido estabelecimento, mas essa ação foi extinta na 2ª Vara Federal, devido à falta de interesse de agir do órgão de proteção ambiental.

O Ibama, em resposta, alegou que não executou a demolição por entender que só poderia agir em obras inacabadas, não havendo previsão legal para a Administração demolir obras já acabadas sem autorização judicial.

O Ibama, que é o natural representante do Poder Público na fiscalização e proteção do meio ambiente, tem a obrigação, independentemente de recorrer ao judiciário, de valer-se dos atos inerentes ao Poder de Polícia, não necessitando de autorização para demolir o imóvel em questão.

Em face disso, o MPF ajuizou a ação para exigir que o órgão ambiental cumpra diretamente seu papel, sem prejuízo de que o proprietário da barraca, se entender cabível, busque no Judiciário proteção para seus possíveis direitos.

O § 1º do artigo 14 da Lei nº 6.938, de 1981, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, dispõe que “Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente.

O MPF pede, ainda, a aplicação de multa diária para o caso de descumprimento da medida liminar requerida.

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