Justiça barra vídeo propaganda da reforma da Previdência - WSCOM

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Brasil & Mundo

30/11/2017


Justiça barra propaganda da reforma

VEICULAÇÃO

Foto: autor desconhecido.

O Tribunal Regional Federal, em Brasília, aceitou a ação civil pública encabeçada pela Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital) e a Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais do Brasil) para tirar do ar a nova campanha publicitária do governo sobre a reforma da Previdência.

A alegação é que a propaganda causa dano moral com forte condição de assédio moral contra o servidor público.

A juíza Rosimayre Carvalho entendeu que propagandas patrocinadas pelo governo federal, segundo a Constituição, precisam ter caráter de utilidade pública, o que não considera ser o caso. Escreveu a juíza na sentença:

— A campanha não divulga informações a respeito de programas, serviços ou ações do governo, visto que tem por objetivo apresentar a versão do Executivo sobre aquela que, certamente, será uma das reformas mais profundas e dramáticas para a população brasileira.

Blog do Lauro Jardim

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