Jonhson Abrantes diz que já há jurisprudência no STJ para contratação de advogados - WSCOM

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Paraíba

15/09/2018


Jonhson Abrantes diz que já há jurisprudência no STJ para contratação de advogados

Foto: autor desconhecido.

O advogado Jonhson Abrantes entrou em contato com o Portal Wscom e através de uma nota esclareceu que já existe jurisprudência através de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que permite a contratação de advogados e escritórios por municipalidade. Abaixo a nota divulgada pelo advogado Jonhson Abrantes.

Nota

Nada a comentar, até porque o assunto está sendo objeto de apreciação no Supremo Tribunal Federal. Ademais já existe decisões judiciais no STJ, que permite a contratação por inexigibilidade de licitação. Existe amparo no artigo 37, XXI, da Constituição Federal, quando comprovada a notória especialização dos profissionais contratados , aliada a confiança da Administração por eles desfrutada. Supremo Tribunal Federal – Ação Penal 348-5. Superior Tribunal de Justiça – HC 377.430/RJ. Recomendação 36, de 14 de junho de 2016. RE 656.558/SP: Relator Ministro Dias Toffoli, assegura o direito pleiteado por advogados Municipalistas como previsto no Inciso II do artigo 25 da Lei 8.666/93( Lei das Licitações) e Súmulas 04 e O5, do Conselho Federal da OAB.

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