Inativos do Ministério Público devem receber os seus proventos no mesmo dia dos - WSCOM

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Paraíba

25/08/2005


Inativos do Ministério Público devem

O Tribunal de Justiça da Paraíba julgou procedente mandado de segurança da APMP contra o Governador do Estado da Paraíba e o representante da PBPREV. A decisão foi unânime, e o Relator foi o Desembargador Antônio Elias de Queiroga. Assim, o Estado ficou obrigado a repassar os valores correspondentes para o Ministério Público efetuar o pagamento dos inativos na mesma data e nas mesmas condições do pagamento da remuneração ou subsídios dos membros ativos.

Para o Relator e os demais Desembargadores, o Ministério Público tem autonomia administrativa e financeira, e, com status de poder, não pode tolerar que o seu membro inativo seja tratado como se não mais tivesse nenhuma ligação com o Parquet. A condição de aposentado, no serviço público, é uma circunstância proveniente de atos administrativos que não seguem o mesmo caminho de quem se aposenta no serviço privado. O Advogado da APMP foi o Dr. Antônio Inâcio Neto, que fez brilhante sustentação oral, com visível emoção e muito conhecimento jurídico.

O Presidente da APMP, Alexandre César Fernandes Teixeira, além de elogiar o voto do Desembargador Queiroga, que qualificou como de indiscutível profundidade, disse que “a decisão do Tribunal de Justiça interpretou corretamente a Constituição Federal, pois esta não admite nem pode admitir que o Ministério Público fique dependendo da boa vontade do Poder Executivo para efetuar o pagamento dos proventos de Procuradores e Promotores de Justiça aposentados. Seria um desestímulo à carreira que possui e precisa possuir indubitavelmente prerrogativas e garantias constitucionais para defender o povo”.

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