Governo corrige nomeações irregulares por determinação do TCE - WSCOM

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Paraíba

08/08/2005


Governo corrige nomeações irregulares

Por determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o Diário Oficial de 31 de julho publica atos de renomeação de 27 servidores da Secretaria da Segurança e Defesa Social. Os funcionários listados na relação publicada no Diário Ofical tiveram nomeações consideradas irregulares em 1989, para ocupação de cargos para os quais não foram aprovados, mesmo sendo aprovados em concurso público.

Alguns dos servidores que se consideraram prejudicados recorreram da decisão, mas o TCE manteve a anulação e recomendou a edição de novos atos de retorno dos servidores concursados aos cargos para os quais foram aprovados.

Em levantamentos feitos pelo Tribunal de Contas, são crimes caracterizados como desvio de função, como por exemplo, o caso de um delegado que foi nomeado sem ter sido aprovado no concurso público, e um servidor que tinha sido aprovado no concurso para o cargo de Auxiliar de Perito, mas terminou sendo nomeado Escrivão de Política, atos que a Constituição Federal não permite.

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