Governadores do Norte e Nordeste acompanham votação no Congresso e STF sobre partilha federal - WSCOM

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Política

03/12/2018


Governadores do Norte e Nordeste acompanham votação no Congresso e STF sobre partilha federal

Na pauta está a partilha dos recursos no âmbito nacional no Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal

Foto: autor desconhecido.

Por Walter Santos / Portal WSCOM

Tem novidade em âmbito nacional com repercussão direta nos Estados nordestinos. É que governadores das regiões Norte e Nordeste se reúnem na próxima terça-feira (4), novamente na representação do Ceará, em Brasília (DF), com início previsto para 10h. Na pauta, questões fundamentais no futuro dos Estados, a exemplo da partilha dos recursos no âmbito nacional no Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal.

 

Segundo informações repassadas ao Portal WSCOM, os governadores vão acompanhar na Câmara a votação do projeto PLP 459, que trata da Securitização da Dívida Ativa, este projeto estabelece uma forma moderna de combater a sonegação e gera receitas para déficit da previdência e investimentos.

 

Estados, municípios e a União têm interesse na tramitação do projeto. O relator é o deputado André Figueiredo, que já apresentou seu parecer pela aprovação, com algumas alterações.

 

Outra matéria de interesse tripartite é o PLP 10.985, que trata da regulação da cessão onerosa de Gás e Petróleo. Neste caso, terminativo na Câmara, o objetivo é a manter a regra de partilha entre União, Estados e Municípios, das receitas com Royalties e Fundo Social.

Já no processo, há informações de que no Senado a prioridade dos governadores é entendimento para votação do PLP 78, que trata de Bônus de Assinatura, complemento da Cessão Onerosa de Gás e Petróleo e objetivo é a participação dos Estados e Municípios na receita com pagamento do Bônus de Assinatura após os leilões.

 

“São projetos maduros e governadores, de diferentes partidos e regiões do país, e prefeitos, unidos, queremos apenas que seja cumprida a regra da Constituição Federal de partilha destas receitas. A União precisa parar com esta concentração permanente de receita e quebra do pacto federativo. Na última semana foram aprovados urgências e avançamos nos entendimentos e agora vamos cuidar de, por acordo, viabilizar votação. Se a União precisa de receitas imagine quem está lá na ponta cuidando das demandas do povo”, disse, Wellington Dias, governador do Piauí.

 

Outro ponto a ser tratado pelos governadores é agenda com Ministro Ricardo Levandowisck para entendimento sobre retenção de FPE e FPM por parte da União. Três ações tramitam no STF, as ACOs 3150 e 3151, tendo como relator o Ministro, que já realizou audiência de Conciliação e deu prazo de 15 dias para Governo Federal abrir informações sobre as receitas partilhadas com Estados e Municípios.


“O prazo terminou e agora ou temos acordo ou vai a julgamento. Comprovado o não repasse é um crime muito grave com penas fortes contra quem praticou. Novembro último, como resultado desta ação e da decisão do Ministro Levandowisck a União, pelo que vimos parou de reter nossas receitas. Resultado? São 20% de incremento em relação ao mesmo mês de novembro de 2017. E a cobrança é devolver todo valor retido desde 2016, podendo chegar a R$ 14 bilhões”, finalizou Wellington Dias.