Empresa de ônibus é condenada por dificultar acesso aos portadores de deficiênci - WSCOM

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Paraíba

25/10/2005


Empresa de ônibus é condenada

A empresa de Transportes Mandacaruense tem um prazo de 60 dias para realizar as adaptações necessárias em ao menos 3% da sua frota de veículos, segundo determina a legislação federal, de forma a facilitar o acesso de portadores de deficiência. A empresa está sujeita a uma multa diária de R$ 1 mil. A decisão, por unanimidade, foi da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba.

O processo teve início após a denuncia de um portador de deficiência física e usuário dos serviços públicos de transporte coletivo, que reclamou da dificuldade de locomoção do bairro em que reside até o centro da cidade. Sendo usuário de cadeira de rodas, ele reclamava do número insuficiente de ônibus adaptados.

A assessoria de imprensa da Mandacaruense alegou que vem cumprindo a legislação ao disponibilizar dois assentos aos portadores de deficiência física, assim como o acesso dos mesmos pela porta da frente do veículo, além da gratuidade nas passagens. A empresa defendeu-se ainda alegando que a legislação federal só se aplica ao transporte interestadual.

A Mandacaruense possui apenas um veículo adaptado e assegura que é tecnicamente impossível realizar a adaptação dos veículos existentes num prazo inferior a cinco anos.

O município de João Pessoa também dispõe de uma lei (7.210/92) que obriga as empresas de transporte coletivo a adaptarem pelo menos 10% dos veículos em cada linha para o acesso de cadeira de rodas, mas o relator do recurso, juiz convocado Leandro dos Santos, determinou uma redução para no mínimo 3% da frota.

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